Projetos do Conselho da Comunidade da Comarca de Contagem, com o apoio do Judiciário, têm garantido melhorias no sistema prisional local. Na manhã desta quarta-feira, 13 de junho, o juiz da Vara de Execuções Criminais, Wagner de Oliveira Cavalieri, e membros do conselho entregaram 50 capacetes para os integrantes do pelotão de motociclistas do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam).
O equipamento foi adquirido com recursos de penas pecuniárias e vai melhorar as condições de trabalho dos militares que integram o grupamento de elite conhecido domo Marébata, disse o juiz.
Penas pecuniárias
As chamadas penas pecuniárias são valores em dinheiro estabelecidos no caso das transações penais – quando é aplicada uma pena não privativa de liberdade ao acusado de um crime de menor potencial ofensivo – ou em sentenças condenatórias.
Os recursos arrecadados com as penas pecuniárias podem ser aplicados no financiamento de projetos apresentados por entidades públicas ou privadas, com finalidade social, previamente cadastradas, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde.
Conselho da Comunidade
O Conselho da Comunidade representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário e na ressocialização dos condenados. É uma entidade social vinculada às varas de execução e sobrevive de doações e de parcerias com órgãos públicos.
A figura do Conselho da Comunidade está prevista na Lei de Execução Penal (LEP), que orienta o estado a recorrer à cooperação da sociedade. Esse colegiado deve ser criado em cada comarca, por iniciativa do juiz de execução penal, com a participação de profissionais, como assistentes sociais e advogados, defensores públicos e pessoas da comunidade em geral. Mensalmente, os conselhos visitam as unidades prisionais, entrevistam presos, apresentam relatórios ao juiz e buscam parcerias para melhorar a assistência aos detentos.
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