O Ciclo de Aulas Magnas realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) discutiu, nesta segunda-feira (26/10), o tema "Mediação empresarial: realidade e desafios". O professor de Direito Empresarial e de Mediação de Conflitos do IEC/PUC Minas, Leandro Rigueira Rennó Lima, foi o expositor. As atividades foram conduzidas pelo juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), José Ricardo Véras.

Compreender as especificidades da mediação como ferramenta de resolução adequada de disputas empresariais, bem como avaliar os desafios e obstáculos que deverão ser enfrentados pelo Poder Judiciário para sua correta implantação, com a qualidade necessária e esperada, foi a temática da aula magna.

O professor Leandro Rennó apresentou uma visão geral do tema. De acordo com o professor, conflitos no âmbito empresarial exigem a identificação prévia dos relacionamentos que moldam as parcerias comerciais. Ele destacou que é fundamental a prevenção das disputas, a gestão dos conflitos e a busca de formas de resolução. "Qualquer conflito deve ser evitado, porque sempre há prejuízos, principalmente os econômicos. Eles vão além do fato pontual discutido", destacou.

O caminho é a conversa, a negociação direta entre as partes. "Esses são os primeiros passos para superar o conflito", reforçou o professor. Ele defendeu a desjudicialização das disputas e o uso da mediação e a conciliação – presença de um terceiro imparcial, com foco na resolução da controvérsia. A presença de um comitê técnico (com ou sem força vinculativa) pode alinhavar um bom acordo. A arbitragem surge como possibilidade com tratamento vinculativo.

O professor destacou, entre os ganhos da conciliação e da mediação, a redução nos custos e tempo no tratamento dos conflitos. Além da preservação do bom relacionamento entre as partes, a garantia da confiabilidade das informações do negócio, possibilidade de se encontrarem soluções criativas e controle do resultado da controvérsia também foram apontadas como vantagens. “A cultura do litígio, tão forte em nosso país, deve ser combatida a partir do ensino acadêmico”, frisou.

Há todo um movimento que vem se consolidando na legislação processual na opção da conciliação e  mediação como forma célere e econômica para resolver conflitos, acrescentou.

Desafios

“Estamos hoje em um momento de amadurecimento. O TJMG, como outros tribunais, tem alguns desafios no cenário de implantação da conciliação e mediação”, observou o professor. Entre eles, está a mudança da cultura para que o primeiro movimento seja pela busca do consenso. Ele também recomendou estar preparado para lidar com as especificidades da mediação empresarial; capacitar e remunerar adequadamente os mediadores; criar mecanismos de confiabilidade das mediações e garantir a qualidade dos acordos, não focando apenas na quantidade das autocomposições.

Outros desafios apontados pelo professor Leandro Rennó são acolher e incentivar a participação de advogados; assegurar o direito de as partes escolherem o mediador e a modalidade da mediação (judicial, ad hoc ou institucional); estabelecer e fomentar parcerias efetivas e realistas com a iniciativa privada e dar eficácia às normas vigentes (Resolução 12/10 do CNJ, Lei 13.140/15 e CPC).

O juiz auxiliar José Ricardo Véras elogiou a capacidade do professor Leandro Rennó de aliar o conhecimento – por ser professor – com a prática – por ser advogado atuante.

O magistrado acrescentou que não tem dúvida de que o tratamento adequado de conflitos de interesses empresariais deve ter uma prioridade não só no âmbito das próprias empresas, como também no Poder Judiciário. 

Quanto aos desafios, a questão primordial é ampliar e qualificar a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). É necessário também levar ao conhecimento do magistrado de que ele pode encaminhar para conciliação e mediação vários conflitos.

Aperfeiçoamento

Implementar mediações especializadas, como a empresarial, é outro encaminhamento a ser priorizado pelo TJMG.  “O desafio passa também pelo aperfeiçoamento dos nossos mediadores, que já possuem conhecimento sobre alguns tipos de participação em audiências, mas precisam se aprofundar em algumas específicas, como a empresarial”, enfatizou.

Até esta especialização, o TJMG pretende atuar em duas frentes: a judicial e a pré-processual, por meio dos Cejuscs. Antecipar uma solução consensual, por meio da mediação pré-processual, já é o foco do Tribunal de Justiça, disse o juiz José Ricardo Véras.

O magistrado acrescentou que parcerias são buscadas para incrementar um trabalho nas câmaras privadas. O Judiciário seria a porta de entrada da mediação judicial. Caso não haja acordo, pode-se buscar o envio de determinados conflitos para as câmaras privadas para a resolução do conflito. “Trata-se de um público que tem condições de arcar com despesas e outros encargos”, disse.

Em relação à remuneração, o juiz ressaltou que é fundamental estabelecer um valor único estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo com José Ricardo Véras, a questão da assistência judiciária deve ser tratada com cuidado e já está em estudo para ser implementada em breve. 

Abertura

A aula magna foi aberta pelo 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto. O desembargador Moacyr Lobato participou do início da aula. O juiz José Ricardo Véras foi apresentado pela desembargadora Mariângela Meyer.

Veja a aula na íntegra.

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