A audiência pública “A Judicialização e o Direito à Saúde – Fornecimento de Medicamentos e Insumos pelos entes federados”, realizada nesta quinta-feira (22/9) na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, foi encerrada com avaliação positiva dos participantes em função dos resultados promissores em termos de linhas de ação e de futuras colaborações.

A audiência discutiu o fornecimento de medicamentos e insumos de saúde (cuja responsabilidade é compartilhada entre União, estados e municípios) que não constam da relação nacional de medicamentos essenciais (Rename) e tratou do acesso à Justiça. As questões práticas enfrentadas e identificadas por diversos atores públicos e processos pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) também foram objeto de debate.

Estiveram presentes integrantes e representantes da Justiça estadual e federal, dos Ministérios Públicos Estadual (MPMG) e Federal (MPF), das Defensorias Públicas Estadual (DPMG) e da União (DPU), das Advocacias-Gerais do Estado (AGE/MG) e da União (AGU), da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais (OAB/MG), da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Os resultados do encontro servirão para municiar o julgamento do Tema 1.234 e do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte Suprema reconheceu, em 09/9, a existência de repercussão geral do Tema 1.234, que versa sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no Sistema Único de Saúde (SUS). Já o IAC 14 analisa se, tendo em vista a responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, um cidadão pode escolher contra qual deles ajuizar ação para fornecimento desses medicamentos.

O evento é uma realização conjunta do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG) e do Centro de Inteligência da Justiça Federal da 1ª Região de Minas Gerais, atualmente vinculado ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). Leia matéria sobre os debates da parte da manhã.

Subsídio

O 1º vice-presidente do TJMG e coordenador do CIJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, agradeceu a presença de todos, ressaltando a vantagem de se reunirem diversos ângulos de análise do problema, que é de alta complexidade, e a riqueza das contribuições de cada instituição, que devem subsidiar a redação de uma nota técnica a ser disponibilizada aos ministros das cortes superiores.

Segundo o desembargador, a pluralidade de visões é importante porque contempla o saber de quem lida de perto com esses pedidos. Ele explica que o escopo do encontro foi atuar na área judicial – os julgamentos sobre os quais o STF e o STJ vão deliberar, e nos quais se requer atenção a vários pontos – e no plano local, com projetos de conciliação extraprocessual e parcerias, entre outras iniciativas para garantir o atendimento.

“A finalidade primeira foi oferecer experiência e nossas preocupações quanto ao julgamento. Os ministros vão optar por um destes dois caminhos: ou entenderão que a competência é da União para os casos em que efetivamente não exista política pública ofertada pelo SUS, ou retornarão à ideia de essa responsabilidade ser solidária. Devemos oferecer propostas considerando estes dois cenários", disse.

Para o desembargador Alberto Vilas Boas, as palavras “concertação” e “cooperação” sintetizam os desdobramentos da audiência pública. “Nenhuma instituição defende, aqui, interesses próprios e específicos. Todos nós queremos encontrar uma solução que reduza a insegurança jurídica e efetive o direito à saúde e de proporcionar ao cidadão a condição de receber do Estado uma resposta jurisdicional rápida e eficiente, corretamente direcionada. Nossa preocupação é garantir um direito fundamental extremamente relevante, sobretudo numa sociedade como a nossa, tão vulnerável, do ponto de vista social e econômico. Grande parte dos brasileiros depende do SUS para obter um tratamento digno para si e para suas famílias”, frisou.

Diálogo

O desembargador Alexandre Quintino Santiago, coordenador do Comitê Executivo da Saúde e superintendente da Saúde do TJMG, elogiou a iniciativa da audiência. “Não se pretende aqui mudar competências ou impor a este ou aquele órgão ou ente federado a atribuição de fornecer medicamentos e tratamentos. Buscamos, antes, reduzir a judicialização, mas não a do cidadão que precisa dos serviços de saúde, mas a multiplicação dos conflitos entre magistrados da Justiça estadual e federal”, afirmou.

A juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência e integrante do Grupo Operacional do CIJMG, Mônica Silveira Vieira, ponderou que os Centros de Inteligência têm a função crucial de repensar o papel do Judiciário no sentido de liderar todos os atores do sistema de Justiça para que se encontrem as melhores soluções para os conflitos. “Essa meta nem sempre envolve judicialização, pois tem como foco a melhor situação para o jurisdicionado. No caso do direito à saúde, isso envolve evitar conflitos de competência e de atribuição administrativa e permitir que o cidadão tenha acesso aos serviços da maneira mais ágil possível”, disse.

Segundo a magistrada, “desde o início de 2022, antes da fixação da tese do Tema 973, as justiças estadual e federal de Minas Gerais vinham buscando, internamente, soluções para evitar conflitos de competência e possibilitar que os pleitos de medicamentos que estavam fora das listas comuns de fornecimento tivessem uma apreciação e desenlace rápido, mas também nos empenhamos em elaborar sugestões para melhor informar os julgamentos do Supremo Tribunal Federal. Nessas reuniões, surgiram muitas propostas de atuação conjunta, abarcando também diversos outros órgãos, e uma delas foi esta audiência pública”, relatou.

Para a juíza federal Vânila Cardoso, auxiliar da Presidência do TRF-6, a judicialização da saúde é um problema complexo, que atinge o poder público, a pessoa que busca seu direito e o Judiciário, e, por sua natureza multifacetada, não pode ser solucionado de forma simples. “Precisamos estar realmente juntos nessa caminhada. Pretendemos levar subsídios para uma nota técnica para o STF com informações detalhadas e números observados por nós. Os dados falam por si. Somos os olhos da Corte na base. Temos a viabilidade de agir em nosso âmbito, com iniciativas como o Juízo 5.0, com a cooperação entre os ramos da Justiça. Estamos num ambiente propício para união. Podemos, assim, nos tornar exemplo para os tribunais do país”, declarou.

Participantes

Expuseram ainda suas considerações os promotores de Justiça Nélio Costa Dutra Júnior e Luciano Moreira de Oliveira, do MPMG; o procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Junior (MPF); os defensores públicos Bruno Barcala Reis e Cláudio Miranda Pagano (DPMG); o procurador Kleber Silva Leite Pinto Júnior (AGE/MG); o advogado da União André Luiz Dornelas Brasil de Freitas (AGU); a advogada Gabriela Prosperi Bicalho, membro da Comissão de Direito Médico da OAB/MG; Felipe Tristão Silva Neto, do Núcleo de Judicialização em Saúde da SES-MG; dos servidores Ryan Brwnner Lima Pereira e Guttemberg Quinoca da Silva, do TCE-MG.

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