O 1º vice-presidente, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, e o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, participaram, na quinta-feira e nesta sexta-feira (12 e 13/12), do 3º Encontro de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. O evento foi realizado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), na capital fluminense.
Na palestra magna de abertura, na quinta-feira (12/12), o juiz Antônio Peleja Júnior, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), abordou os precedentes qualificados e destacou as diferenças de recursos processuais em instâncias superiores nos Estados Unidos e em países da Europa, como Inglaterra, Alemanha e Itália, em comparação ao Brasil.
Nesta sexta-feira, o ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizou palestra com o tema “Precedentes em matéria penal: a visão de vanguarda do STJ”. Na programação do encontro, também foram apresentadas as experiências e realizações das Vice-Presidências dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Pará e Pernambuco.
O 1º vice-presidente da Corte mineira, desembargador Marcos Lincoln, destacou a relevância da troca de experiências e do alinhamento estratégico entre os diversos Tribunais do país, ocorridos durante o encontro. “O evento reuniu lideranças do Judiciário de todo o país e propiciou um ambiente de integração, diálogo e colaboração. A troca de experiências e boas práticas entre os vice-presidentes é essencial para enfrentar os desafios comuns, compartilhar soluções inovadoras e alinhar esforços para melhorar a eficiência e a qualidade da prestação jurisdicional”, afirmou.
Para o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, o encontro foi “bastante proveitoso”, sobretudo em razão dos principais assuntos tratados: a admissão de recursos, extraordinário e especial, e os precedentes qualificados definidos pelo Código de Processo Civil.
“É o nosso grande desafio, o que eu sinto na opinião geral dos participantes, não só vice-presidentes, que lidam com o tema, mas os seus assessores e as delegações dos estados, é que todos estão já absolutamente convictos da importância de bem gerir essa metodologia implantada pelo Código Processual Civil de 2015, a importância de gerenciar bem o número de processos, a separação por classes de assuntos e o eventual destaque de algum tema para fazer a suspensão de processos”, disse.
Assessor-chefe do Nugepnac do STJ elogia Vice-Presidências do TJMG
Em palestra ministrada durante o Encontro, nesta sexta-feira (13/12), com o tema “Precedentes qualificados em matéria penal: a visão de vanguarda do STJ”, o assessor-chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Marchiori, elogiou as vice-presidências do TJMG. Marchiori, que fez a explanação em parceria com o ministro do STJ Rogério Schietti, mencionou a 1ª Vice-Presidência da Corte mineira como exemplo de admissibilidade de recursos extraordinários e especiais.
O assessor-chefe enfatizou ainda a consistência da estrutura das Vice-Presidências do TJMG, composta por servidores altamente capacitados e experientes na condução do juízo de admissibilidade de recursos extraordinários e especiais. “Isso é um destaque, porque o trabalho realizado com excelência reflete a experiência desses servidores, que assessoram diretamente todos os vice-presidentes que assumem o Tribunal de Justiça, uma atividade relativamente nova para os desembargadores, mais habituados ao julgamento de mérito”, afirmou.
Marchiori também ressaltou a preocupação do Tribunal em manter um corpo funcional qualificado. “Esse cuidado se reflete na seleção de recursos indicados como representativos da controvérsia, na gestão de processos sobrestados e na administração interna de casos para juízo de retratação, negativa de seguimento e agravo interno. O TJMG, sendo um tribunal de grande porte com um volume processual enorme, só consegue manter a eficiência graças à sua gestão exemplar. O tribunal está de parabéns por investir em seus servidores e na capacitação dessas equipes.”
Para o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln, a menção à 1ª Vice-Presidência como exemplo de excelência na gestão do juízo de admissibilidade de recursos é uma demonstração do comprometimento da equipe em oferecer uma Justiça ágil, eficiente e de qualidade.
“Parabenizo as diretoras, os servidores e os colaboradores por esse reconhecimento, que nos enche de orgulho e reforça a relevância do trabalho desenvolvido pela equipe altamente qualificada da 1ª Vice-Presidência. Investir na capacitação dos servidores e na implementação de boas práticas de gestão processual é essencial para atender às demandas do Judiciário com responsabilidade e eficiência. Continuaremos empenhados em aprimorar nossos processos para contribuir ainda mais com a Justiça e com a sociedade mineira”, disse o desembargador.
Carta do Rio de Janeiro
O Encontro foi encerrado com a divulgação da Carta do Rio de Janeiro, na qual são consolidadas proposições e diretrizes discutidas pelos participantes. O documento traz as seguintes conclusões:
1. REAFIRMAR que o Colégio Permanente dos Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil expressa seu apoio à manifestação divulgada pelo Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) e pelas demais instituições representativas do Poder Judiciário em relação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024 que suscita sérias preocupações em relação aos impactos sobre direitos historicamente consolidados da magistratura. Ponderar que embora se reconheça a relevância das iniciativas governamentais voltadas ao controle da dívida pública, mudanças de tamanha envergadura demandam estudos técnicos aprofundados, capazes de considerar as especificidades e os desafios enfrentados pelas instituições judiciais, sendo essencial que a tramitação da PEC n. 45 seja norteada pelo equilíbrio e pela responsabilidade, com um diálogo franco e colaborativo entre os Poderes da República em busca por soluções que harmonizem as exigências fiscais com a preservação da eficiência institucional, evitando a criação de novos obstáculos à continuidade e à qualidade dos serviços públicos.
2. RATIFICAR o compromisso de seleção de pelo menos um tema representativo de controvérsia (art. 1.036, § 1º, do CPC) em cada Vice-Presidência, ou Presidência de Seção, por mês, se possível, contendo questão relevante ou repetitiva, com encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
3. RECONHECER a relevância dos precedentes como meio condutor para a coerência e integridade do direito.
4. RESSALTAR a necessidade de aparelhar as Vice-Presidências com equipe própria de assessoria da tecnologia de informação, visando a especialização dos trabalhos.
5. DESTACAR a importância do CPVIP na discussão de temas relacionados à segurança jurídica e a estabilidade das relações interinstitucionais.
6. MANIFESTAR a preocupação com a Resolução n. 591 do Conselho Nacional de Justiça em decorrência de sua operacionalização.
Rio de Janeiro/RJ, 13 de dezembro de 2024.
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