O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 19/05/2022, o IRDR nº 1.0000.21.230671-6/001, Tema 83 IRDR - TJMG, no qual busca definir o “cabimento de condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença prolatada em Mandado de Segurança, ressalvado o cumprimento individual de sentença mandamental coletiva”.

Tema 83  IRDR - TJMG 
Situação do tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Definir o cabimento de condenação em honorários advocatícios em cumprimento de sentença prolatada em Mandado de Segurança, ressalvado o cumprimento individual de sentença mandamental coletiva.
Anotações Nugep: No acórdão de admissão do IRDR foi determinada “a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versam sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)”.

IRDR 1.0000.21.230671-6/001
Relator: Des. Washington Ferreira
Data de admissão: 19/05/2022