- Provimento nº 11, de 19 de julho de 2010
Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados.

- Resolução nº 688/2012
Determina a instalação de posto do Juizado Especial no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

- Portaria-conjunta nº 285/2013 
Dispõe sobre o funcionamento do posto do Juizado Especial Cível no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.