Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Atos Normativos Juizado Especial do aeroporto de Confins

Provimento nº 11, de 19 de julho de 2010
Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados.

 

- Resolução nº 688/2012
Determina a instalação de posto do Juizado Especial no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

 

- Portaria-conjunta nº 285/2013 
Dispõe sobre o funcionamento do posto do Juizado Especial Cível no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.