Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Legislação

BRASIL. Decreto nº 1, de 14 de janeiro de1999. Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em 29 de maio de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, 15 jan. 1999.

BRASIL. Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993. Diário Oficial da União, Brasília, 22 jun. 1999.

HAIA. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, de 29 de maio de 1993, com especial referência às práticas em matéria de adoção e de colocação familiar nos planos nacional e internacional.

BRASIL. Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999. Designa as autoridades centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras. Brasília, 16 set.1999. Diário Oficial da União, Brasília, 17 set. 1999.

BRASIL. Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional. Diário Oficial da União, Brasília, 19 jul. 2005.

BRASIL. Lei nº 12.010, de 29 de julho de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. Brasília, 29 set. 2009. Diário Oficial da União, Brasília, 30 set. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm . Acesso em: 27/1/2015.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 13 set. 1990. Diário Oficial da União, Brasília, 14 jul. 1990.

NAÇÕES UNIDAS. Convenção das Nações Unidas sobre Direito das Crianças, de 20 de novembro de 1989, que enfatiza dentre outros a proteção responsável da família, a necessidade de proteção legal e de outras formas de proteção à criança e o papel vital da cooperação internacional para o cumprimento dos direitos das crianças. Supremo Tribunal de Justiça, 10 jul. 2008. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm>. Acesso em: 27/1/2015.