Apura a responsabilidade dos servidores, notários, registradores e juízes de paz por descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais. Por meio do PAD são aplicadas as penas legalmente previstas, assegurado o direito de ampla defesa ao processado.
Manual para protocolar Defesa no Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
Cartilha – orientações gerais ao processado e advogado para defesa no PAD.