Tema 1360 – STF
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 100; §8º, da Constituição Federal, a necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária, nos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices por alteração normativa.

Tema 1361 – STF
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVI, da Constituição Federal, se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização.

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