O projeto conciliação em domicílio é um modelo de resolução de conflitos que permite que as partes façam acordo sem sair de casa, de forma rápida e mantendo segurança jurídica.

O oficial atua como um parceiro da conciliação quando do cumprimento dos mandados, permitindo às partes firmarem acordo sem a necessidade de se deslocarem até o fórum.

Essa atribuição está respaldada pelo CPC, em seu artigo 154, que permite ao oficial de justiça apresentar proposta de conciliação no ato de comunicação.

ATOS NORMATIVOS
Portaria Conjunta nº 1.346/PR/2022 - Dispõe sobre os requisitos para a adesão dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais ao Projeto “Conciliação em Domicílio''.
Portaria da 3ª Vice-Presidência nº 3.943/2022 - Dispõe sobre os requisitos para a adesão dos Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais ao Projeto “Conciliação em Domicílio''.
Portaria Conjunta 1092/PR/2020 - Implanta o projeto-piloto “Conciliação em Domicílio” na Comarca de Governador Valadares.