De 2 a 15 de agosto de 2022, ficam suspensos os prazos dos processos cíveis e dos processos criminais de réu solto que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, na Justiça Comum e nos juizados especiais, com representação processual pela Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte e pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Esses prazos serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão.

As certidões de indisponibilidade continuarão a ser publicadas no portal do TJMG para os fins de direito.

Os prazos dos processos criminais de réu preso não serão suspensos, continuando a correr normalmente, podendo o peticionário requerer a juntada de documentos em meio físico, nos termos do Código de Normas da Corregedoria (disposto nos arts. 120 e seguintes do Provimento nº 355/CGJ/2018).

A Portaria 5.714/PR/2022, sobre a prorrogação da suspensão dos prazos, foi disponibilizada na edição do DJe de 1º/8/2022.

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