As inscrições para participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte estão abertas.

Os credores interessados poderão se habilitar por meio de formulário eletrônico, até as 23h59 do dia 12 de dezembro de 2019.

Acesse o formulário de inscrições .

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O Edital 01/2019 foi disponibilizado na edição do DJe de 25/11/2019.

Acompanhe o andamento do edital no menu Processos > Precatórios, no Portal TJMG.