Os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelo estado de Minas Gerais poderão se habilitar entre os dias 16 a 26 de novembro de 2021.

As inscrições devem ser realizadas por formulário eletrônico, que será disponibilizado, a partir das 8h do dia 16 de novembro, na página de Precatórios.

O percentual de deságio proposto pelos credores deve ser entre o mínimo de 25% e o máximo de 40% sobre o seu crédito, com uso de, no máximo, duas casas decimais.

O período de validade do edital, para efetivação dos pagamentos, é até o dia 31 do mês de maio de 2022.

Acesse o Edital 02/2021, disponibilizado na edição do DJe de 5/11/2021.

Acordos diretos em precatórios devidos pelos municípios

Até o dia 10 de novembro de 2021 ficam disponíveis os formulários de habilitação para os credores interessados em participar de acordos diretos em precatórios devidos pelos municípios de Alfenas, Araxá, Barroso, Belo Oriente, Betim, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Conselheiro Pena, Estrela do Sul, Governador Valadares, Iguatama, Ipatinga, Itajubá, Ituiutaba, Lajinha, Lavras, Leopoldina, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Nanuque, Ouro Preto, Passos, Patrocínio, Pedro Leopoldo, Poté, Pouso Alegre, São Sebastião do Paraíso, Sete Lagoas, Teófilo Otoni, Timóteo e Uberlândia. Para os municípios de Barbacena e Contagem o prazo encerrará no dia 15 de novembro de 2021.

Para acompanhar o andamento do edital, acesse o menu Processos » Precatórios » Conciliação de Precatórios - Editais de Acordos diretos.

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