Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

PJe: citação eletrônica

Acesse a lista de pessoas jurídicas indicadas


Publicado em 04 de Agosto - 2022Número de Visualizações:

A partir de 3/8/2022, nas comarcas onde o Processo Judicial eletrônico - PJe - estiver implantado, observado, imprescindivelmente, o disposto na Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 5.058/2017, a citação deverá ser eletrônica, quando os destinatários forem as pessoas jurídicas indicadas no Anexo do Aviso Nº 44/CGJ/2022

Nos embargos à execução fiscal e no cumprimento de sentença, a intimação inicial das pessoas jurídicas será realizada por meio eletrônico.

Nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanecerá em meio físico, sendo que a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada se dará por meio eletrônico.

O Aviso nº44/CGJ/2022 foi disponibilizado no DJe de 3/8/2022.

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