O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/11/2023, os Recursos Especiais nº^s 2.090.538/PR e 2.094.611/PR, como paradigma da controvérsia repetitiva, descrita no Tema 1.221, no qual se busca a “Definição do termo inicial dos juros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestadora de serviço público no tratamento de esgoto.”

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