A Comarca de Paracatu publica o edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 30 de setembro e 31 de outubro de 2019, das 12h às 18h, na secretaria da vara de execuções penais do fórum da Comarca, localizado na Av. Olegário Maciel, 193, centro.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.
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