A comarca de Paracatu publica o edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 14 de abril e 16 de maio de 2014, das 12h às 18h, na Secretaria da Vara Criminal, Infância e Juventude e Execuções Penais, localizada na avenida Olegário Maciel, 193, Centro.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 14 de abril e 16 de maio de 2014, das 12h às 18h, na Secretaria da Vara Criminal, Infância e Juventude e Execuções Penais, localizada na avenida Olegário Maciel, 193, Centro.
Veja mais detalhes no edital.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.