O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou novo enunciado de súmula.

Enunciado de Súmula 83

Compete às câmaras cíveis de direito privado o processamento e julgamento de recurso pertinente à nulidade de negócio jurídico que envolva doação inoficiosa, por não se tratar de matéria afeta ao direito de família ou sucessões.

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