Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Novo Tema do STF

Repercussão Geral Reconhecida e Julgado o Mérito


Publicado em 08 de Agosto - 2022Número de Visualizações:

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 5/8/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1381261 e julgou o mérito do respectivo Tema 1.223, reafirmando a jurisprudência dominante sobre a matéria, em que se discute “à luz do artigo 150, I, da Constituição Federal, a possibilidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, por meio do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001 do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), em razão do princípio da reserva legal”.

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