Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Novo Tema de IRDR Admitido

Pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos do município de Manhuaçu


Publicado em 26 de Maio - 2020Número de Visualizações:

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 25/05/2020, IRDR 1.0394.13.009147-0/002, Tema 59 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “estabelecer se o pagamento do adicional de insalubridade previsto nos artigos 62 e 69 da Lei Municipal nº 1.682/91 é devido a partir do advento do Decreto Municipal nº 329/2006 ou a partir da Lei Municipal nº 3.533/2015."

Para mais informações, acesse Jurisprudência >> Recurso Repetitivo e Repercussão Geral.

 

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