Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Nova Lima: recursos de penas pecuniárias (prorrogação cadastro de entidades)

Entrega de documentos prorrogada até 31/3/2020


Publicado em 06 de Dezembro - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de Nova Lima publica o Edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, até o dia 31 de março de 2020, das 13h às 17h, na administração do fórum da Comarca (rua Pereira de Freitas, 163, Centro, Nova Lima).

Acesse o Edital 01/2019.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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