A Comarca de Ituiutaba publica edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar o projeto e os documentos, entre os dias 4 a 11 de dezembro de 2019, na Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca, no Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Rua 9-A, nº 45, Centro, Itiutaba/ MG, das 12h às 18h.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.
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