Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coronel Fabriciano: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos entre os dias 2/9 e14/10


Publicado em 21 de Agosto - 2019Número de Visualizações:

A comarca de Coronel Fabriciano publica o Edital 01/2019 e o Edital 02/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 2 e 16 de setembro de 2019, para o Edital 01/2019 e entre os dias 30 setembro e 14 de outubro 2019 para o Edital 02/2019 no fórum da comarca.

Veja mais detalhes no Edital 01/2019 e no Edital 02/2019.

 

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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