Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Campos Gerais: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos entre os dias 26/08 e 06/09/2019


Publicado em 21 de Agosto - 2019Número de Visualizações:

A comarca de Campos Gerais publica o Edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 26 de agosto e 06 de setembro de 2019, das 12h às 18h, na contadoria do fórum da comarca.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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