Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Barroso: recursos de penas pecuniárias (cadastro de entidades)

Entrega de documentos: 12/12 a 18/12/2019


Publicado em 02 de Dezembro - 2019Número de Visualizações:

A Comarca de Barroso publica o Edital 01/2019, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 12 e 18 de dezembro de 2019.

Veja mais detalhes no edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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