O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 01/12/2022, os Recursos Especiais 2.008.542/RJ e 2.008.545/DF, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.173, no qual se busca “Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.”

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