A iniciativa da 1ª Vice-Presidência, “Ampliação da Eficácia da Sistemática dos Precedentes Qualificados”, visa compreender, identificar e aplicar adequadamente o sistema brasileiro de precedentes qualificados, por meio de capacitação e ferramentas de automação.
Precedentes qualificados são decisões judiciais fundamentais, proferidas por tribunais superiores, e que possuem “força vinculante”, o que significa que elas devem ser obrigatoriamente aplicadas por todos os juízes em casos semelhantes.
O objetivo da iniciativa da 1ª Vice-Presidência é oferecer mais segurança jurídica (estabilidade, previsibilidade e coerência nas decisões) e diminuir o acervo de milhares de processos com o mesmo pedido. A medida visa ainda dar mais efetividade à prestação jurisdicional — o que significa garantir acesso à Justiça e proferir decisões em tempo razoável.
Desenvolvida pelo TJMG, a ferramenta automatizada de identificação de precedentes potencialmente aplicáveis ao processo em análise para a 1ª instância (PJe) agilizou o julgamento de recursos e promoveu uniformização e segurança jurídica. Essa ferramenta foi implantada em 114 comarcas até abril de 2026.
Ao utilizar ferramentas de automação para identificar ações de massa, as chamadas, demandas repetitivas, o Tribunal consegue aplicar decisões em lote de forma rápida e, assim, reduzir drasticamente o estoque de processos pendentes.
A sétima edição da Revista de Precedentes Qualificados foi lançada em dezembro de 2025.
Além disso, houve ações voltadas para a formação contínua. Foram ofertados, entre outras ações de capacitação, os cursos “Sistema Brasileiro de Precedentes e sua Operacionalidade Estratégica no TJMG”; “Juízos de Admissibilidade e de Conformidade de Recursos Extraordinários para presidentes de Turmas Recursais”; e capacitações sobre precedentes para juízes leigos e servidores.
Escrivãs e escreventes da 1ª Vice Presidência receberam o treinamento “Gestão de Processos Sobrestados” e assessores dos desembargadores, ação com foco no aperfeiçoamento de precedentes.
A página da Turma de Uniformização de Jurisprudência no Portal TJMG foi estruturada. O colegiado atua para garantir a uniformidade das decisões judiciais.