O objetivo do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa Minas Gerais é implementar ações e estratégias para a superação das mazelas do sistema prisional mineiro.
O plano visa enfrentar problemas como superlotação, má qualidade das vagas, entradas indevidas de presos e permanência em regime mais severo do que o devido. O objetivo é tornar o sistema mais eficiente, digno e sustentável. A iniciativa, no TJMG, está sob a gestão do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).
O Pena Justa Minas Gerais se baseia na proteção dos direitos fundamentais, no enfrentamento ao racismo institucional e na atuação conjunta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A proposta abrange todas as etapas do ciclo penal: desde o controle de entrada e vagas até os processos de saída e reintegração social.
Metas e indicadores foram elaborados, sob a coordenação do Comitê de Políticas Penais (CPP), que reúne várias instituições e é liderado pelo TJMG e pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).
A atuação se ancora em quatro eixos: controle da entrada de presos, qualidade da estrutura prisional, reintegração social e não repetição das violações.
O texto final do Plano Pena Justa Minas Gerais foi aprovado pelo Comitê em dezembro de 2025. Em março de 2026, sob a coordenação do CNJ, foi iniciado o 2º Ciclo de Monitoramento Nacional do Pena Justa.
Entre os avanços do TJMG no cumprimento de metas do Pena Justa MG, estão:
Implantação de fluxo de registro, apuração e responsabilização dos casos de tortura e maus-tratos;
Adesão ao fluxo nacional de registro, apuração e responsabilização de casos de mortes de pessoas privadas de liberdade;
Implantação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário (Ceimpa);
Implantação e/ou qualificação dos Núcleos de Justiça Restaurativa no TJMG;
Formalização ou qualificação do Comitê de Políticas Penais;
Criação da Comissão Executiva e Equipe Técnica da Central de Regulação de Vagas (CRV);
Em março de 2026, encontrava-se em tramitação uma parceria entre os Tribunais de Justiça de Minas e do Maranhão, visando à cessão gratuita do direito de uso e do código-fonte de software da CRV;
Estavam também em curso tratativas entre o TJMG e o Município de Belo Horizonte visando cooperação para implantar o atendimento integral à população em situação de rua ou em vulnerabilidade social, após audiência de custódia, na Central das Garantias – Secretaria de Audiências de Custódia da Comarca de Belo Horizonte (Secac-BH).