A 1ª Vice-Presidência trabalhou para modernizar e unificar a gestão das custas cobradas na 1ª e na 2ª instâncias. O objetivo foi garantir mais transparência, melhorar a arrecadação e trazer maior segurança jurídica. Custas são as taxas e despesas pagas ao Estado para custear a tramitação de um processo judicial.
Provimento 75/2018
Uma campanha procurou conscientizar as equipes sobre a importância de aplicar corretamente o Provimento Conjunto 75/2018 — a norma que dita as regras para a cobrança e o pagamento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas dos processos e de outros valores.
Além disso, foi criado um grupo de trabalho para estudar o assunto, o que resultou em uma proposta de mudança nas regras sobre o Regime de Instituição e de Cobrança de Custas no Poder Judiciário de Minas Gerais e alterações no Provimento Conjunto 75.
Uma avaliação coletiva sobre a norma foi possível por meio de questionário enviado para os setores de contadoria, gerentes de secretaria e gestores de cartórios. A pesquisa foi enviada para cerca de 1.200 unidades judiciais de 1ª e 2ª instâncias em novembro de 2025, recebendo 654 respostas.
Esse levantamento serviu para entender as dificuldades na aplicação da norma; checar se as mudanças propostas são suficientes; identificar problemas práticos (principalmente no cálculo, na cobrança das taxas e na emissão da Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ); reunir sugestões de melhoria; definir o que é prioritário para os treinamentos; descobrir os melhores formatos de capacitação; e compreender os principais desafios na visão dos próprios funcionários.
Plano de Comunicação
Foram criados e publicados conteúdos voltados para quem utiliza o Portal do TJMG, a partir do planejamento e da execução de um plano de comunicação. No total, foram divulgados 15 informativos, que alcançaram mais de 16.875 acessos. Essa ação ajudou a aumentar a transparência, trazendo informações mais claras e padronizadas, dando mais previsibilidade para os usuários, diminuindo erros no uso dos serviços e sistemas e fortalecendo a imagem do Tribunal.
Reestruturação das Páginas no Portal do TJMG
Os conteúdos das páginas do Portal do TJMG ligados a esse tema foram revisados e atualizados. As informações foram reorganizadas e os manuais passaram por uma revisão, tornando o acesso mais simples e eficiente.
Até o final da gestão, a expectativa era avançar ainda mais na atualização do Provimento Conjunto 75/2018; colocar em prática um Plano de Comunicação da Cobrança de Custas, com a publicação de materiais explicativos e cartilhas para melhorar o entendimento tanto do público interno quanto dos cidadãos, trazendo mais clareza, transparência e padronização na aplicação das regras; além de realizar minicursos sobre o tema.
CPE de Cálculo de Custas Finais
A Central de Processos Eletrônicos de Cálculos de Custas Finais (CPE-Custas Finais) foi instituída, como projeto-piloto, para centralizar e padronizar o ciclo de apuração e cobrança de receitas judiciais no âmbito da 1ª instância, a fim de conferir celeridade à apuração dos valores e na tramitação dos feitos judiciais, aumento da arrecadação, diminuição de evasão de receitas e padronização dos trabalhos.
O objetivo imediato do projeto foi o de impulsionar os processos com custas finais na competência cível residual represados na contadoria da Comarca de Belo Horizonte, principalmente os feitos remetidos pela Centrase-Cível, mediante a cooperação remota.
A CPE-Custas Finais já atuou, em cooperação, em outras 13 contadorias, totalizando 49.448 processos, no período de 29/4/2025 a 22/6/2026.
Em 2026, a iniciativa avançou para o Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, em regime de cooperação, tendo sido iniciado, ainda, o treinamento voltado à apuração de custas finais nas varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual, visando a futura expansão nessa competência.