A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CSCF/TJMG), em atuação conjunta com o Cejusc Social, dedica-se a mediar, prevenir e solucionar conflitos fundiários coletivos nas comarcas e nos municípios mineiros. A atuação do grupo contempla a diversidade territorial, econômica e social do estado, abrangendo conflitos urbanos e rurais e situações de grande repercussão social.
Em sua atuação, a Comissão realizou 141 visitas técnicas a locais de conflito, em 68 municípios mineiros, acompanhando mais de 200 demandas, da admissibilidade até a conclusão. Foram formalizados 12 acordos, totalizando quase R$ 76 milhões — montante que expressa a dimensão econômica e social dos conflitos pacificados.
A Comissão, com auxílio do Cejusc Social, avançou ainda na construção de 25 outros acordos, abrangendo diferentes municípios e perfis de ocupação. Em muitas das demandas nas quais a Comissão atuou, foram construídas e encaminhadas soluções para conflitos que se prolongavam há mais de 20 anos.
Entre os casos de maior expressão, está o acordo relativo à Fazenda Ariadnópolis, em Campo do Meio, com valor de aproximadamente R$ 52 milhões; o acordo referente à Fazenda Rancho Melo Moreira, em São Joaquim de Bicas, no valor de R$ 18 milhões; e o acordo da Antiga Fazenda Belgominas/Fazenda Ferro-Ligas, em Jequitaí, no valor de R$ 6,4 milhões.
Outro caso de repercussão foi a solução obtida no conflito fundiário envolvendo a Companhia de Mineração Serra Azul (Comisa) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em área de aproximadamente 42 hectares, também no município de São Joaquim de Bicas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Ocupada desde 2018, a área foi objeto de mediação conduzida pelo Cejusc Social em parceria com a CSCF, resultando na desocupação voluntária das famílias e em sua realocação em outra propriedade disponibilizada pela empresa. O acordo foi homologado judicialmente em agosto de 2025, em solenidade no Gabinete da Presidência do Tribunal mineiro, constituindo exemplo concreto de solução pacífica de conflito de longa data.
Cooperação Interinstitucional
Em junho de 2025, o TJMG celebrou acordo de cooperação judiciária com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) para viabilizar a atuação integrada e coordenada das respectivas Comissões de Conflitos Fundiários no tratamento de demandas que envolvem simultaneamente competências da justiça estadual e federal — especialmente em casos relacionados ao patrimônio da União, a populações indígenas e quilombolas e a conflitos que demandam articulação com órgãos federais.
Reconhecimento nacional
O modelo de governança e atuação desenvolvido pelo TJMG foi reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em duas edições consecutivas do Prêmio Solo Seguro, premiação nacional que reconhece boas práticas em regularização fundiária urbana e rural:
Edição 2024/2025 — Vencedor na categoria Regularização Fundiária Rural, em reconhecimento à abordagem consensual adotada em mais de 100 processos e que resultou em taxa de acordo de aproximadamente 30%.
Edição 2025/2026 — Menção Honrosa pelo projeto “Sistema de governança de demandas da CSCF/TJMG”, selecionado entre 132 inscrições de tribunais, prefeituras, cartórios e entidades da sociedade civil de todo o Brasil.