Um montante da ordem de R$ 1,451 bilhão foi aportado para o pagamento de precatórios pelos entes públicos — Estado e municípios. Desse valor, o Estado de Minas Gerais pagou dívida de pouco mais de R$ 1 bilhão, relativa a precatórios de quatro tribunais:  Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRF3), por se encontrar no regime especial de pagamento de precatórios.

Foto: Riva Moreira

Editais abertos

Em 1º de agosto de 2022, foram abertos editais para acordos que envolveram 40 devedores do Regime Especial — Estado e municípios —, com previsão de recursos da ordem de R$ 338 milhões disponíveis para as composições.

Em outubro e novembro de 2022, mediante novos aportes, outros editais de acordos se iniciaram para adesão dos beneficiários do Estado e do Município de Belo Horizonte, com previsão de R$ 285 milhões, sem prejuízo de outros recursos que viessem a integrar as contas de acordos dos entes devedores até 31 de dezembro de 2022.

No resultado final desses acordos, a economia para os cofres públicos alcançou a quantia de mais de R$ 203 milhões, correspondente ao deságio oferecido pelos titulares de precatórios que anteciparam o recebimento de seus créditos.

Pagamento de precatórios

Também nesse primeiro ano, houve o pagamento de cerca de R$ 2,176 bilhões —recursos atuais e de antes dessa gestão. Desse total, quase R$ 131 milhões foram pagos em precatórios do regime geral, e mais aproximadamente R$ 2 bilhões foram pagos em precatórios no regime especial, dos quais aproximadamente R$ 245 milhões já foram pagos em acordos diretos, sem contar os recursos transferidos para outros tribunais (TJMMG, TRF1 e TRT3), por efeitos do regime especial, que somaram mais cerca de R$ 124 milhões.

Esses pagamentos beneficiaram 9.444 credores, originários e advogados, decorrentes de créditos inscritos em 7.572 precatórios, de um acervo de 37.488, dos quais foram encerrados 5.909 precatórios. O acervo atual compreende 31.579 precatórios em decorrência do ingresso de 9.217 novos precatórios para o exercício de 2024 — um recorde na quantidade recebida, que significou um aumento de 105% em relação ao ano anterior, no que diz respeito à formação de novos precatórios. Trata-se de um reflexo da política de informatização no processamento de precatórios, uma vez que o trâmite dos novos precatórios é totalmente eletrônico.

Os resultados nos pagamentos — cerca de R$ 2,176 bilhões (recursos atuais e de antes dessa gestão) —, em volume significativamente superior ao ingresso de recursos do Estado e dos municípios, no montante de pouco mais de R$ 1,451 bilhão, revelam a ampliação dos esforços para efetivação da prestação jurisdicional, mediante a modernização dos processos de trabalho e a ampliação do quantitativo dos servidores dedicados ao pagamento aos credores localizados em todo o Estado de Minas Gerais.

A avaliação é que a estratégia adotada na gestão de precatórios alavanca a injeção de recursos na economia mineira com efeitos relevantes na dinâmica social. De outro norte, novas ações nesse sentido se ampliam por meio do Planejamento Estratégico, que inclui o Precatório Eletrônico para aperfeiçoar ainda mais os instrumentos de gestão e pagamento de precatórios.

“Nesses doze meses da gestão do presidente José Arthur Filho, é de se realçar todo o seu esforço de gestor público para colocar o Setor de Precatórios em condições de cobrar as verbas necessárias dos entes devedores, Estado e municípios, para efetivar em tempo de lei a satisfação dos direitos dos credores. Parabéns, presidente!”

Foto: Juarez Rodrigues

Superintendente de Precatórios, desembargador Ramom Tácio de Oliveira

“Altivez e responsabilidade. Sob estes parâmetros o Tribunal de Justiça se viu conduzido neste primeiro ano de gestão. Na seara dos precatórios não foi diferente. Com irrestrito apoio e confiança o Presidente José Arthur empenhou a alta direção na modernização do setor e no seu aprimoramento. Dialogou com o Estado, prefeitos e parlamentares, sempre conciliando os reclames para a quitação de dívidas históricas com a necessidade de se observar as regras constitucionais, sem prejuízo das atividades básicas dos governos. Estuda hoje a informatização e ampliação do setor, como modo de melhor atender o jurisdicionado, esta sua missão precípua. É um visionário, e prepara o Tribunal para o futuro”

 

Foto: Cecília Pederzoli

Coordenador da Assessoria de Precatórios (Asprec), Juiz Christian Garrido Higuchi