O TJMG empreendeu importantes iniciativas em 2022 e 2023, visando aprimorar a governança e disseminar a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais na instituição. As ações foram desenvolvidas por meio do Programa de Proteção de Dados Pessoais, cuja missão é implementar as disposições da Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais —; da Resolução 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e dos normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Em dezembro de 2022, a Comissão de Proteção de Dados Pessoais, que exerce as funções de Encarregado de Dados no TJMG, sob a presidência do desembargador Geraldo Augusto de Almeida, aprovou a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — Portaria 6.084/PR/2023 — e o Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais — Portaria 6.085/PR/2023.
O primeiro documento descreve as boas práticas, os deveres e as responsabilidades que deverão nortear o tratamento dos dados pessoais por todo o público interno do TJMG (servidores, magistrados, estagiários e colaboradores terceirizados) no exercício de suas funções.
Já o Aviso de Privacidade estabelece a transparência no tratamento dos dados pessoais custodiados pelo Tribunal, bem como o compromisso com a segurança das informações dos usuários do Portal Institucional.
Abordagem em visual law
Em maio de 2023, foi divulgado o Aviso de Privacidade em linguagem simples e visual law, medida inovadora inaugurada pelo TJMG, que associa o design, o Direito e a tecnologia, além da linguagem simples, com o objetivo de facilitar o entendimento do Aviso. A abordagem do visual law utiliza elementos gráficos para tornar o conteúdo mais palatável e atraente para leitura e interpretação.
Mapeamento e gestão de riscos
O mapeamento e a gestão de riscos das áreas que realizam o tratamento de dados pessoais avançaram, tendo sido concluídos os projetos na Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep), Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos (Dearhu) a Secretaria do Órgão Especial (Seoesp). Além disso, o mapeamento e a gestão de riscos foram iniciados na Ouvidoria e também na Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Segove).
As medidas viabilizam um panorama de como os dados são tratados pelo Tribunal, permitindo identificar vulnerabilidades e ameaças e propor planos de ação para o aprimoramento dos controles de privacidade e segurança. Assim, torna-se possível realizar uma análise e gestão de riscos decorrentes desse tratamento, com vistas a resguardar os direitos de privacidade e liberdade dos titulares dos dados.
Para efetivar a análise de riscos, foi utilizada a metodologia desenvolvida pelo Governo Federal, no Guia de Avaliação de Riscos de Segurança e Privacidade.
Ações Educacionais
Desde março de 2023, passou a ser oferecido o curso “Introdução à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais”, contratado do Serpro/Datashield, com a intenção de aplicar os principais conceitos de privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação. São ofertadas 400 vagas destinadas a magistrados, servidores e estagiários do TJMG.
O TJMG contratou também os cursos “Adequação da Organização à Privacidade e Proteção e Dados Pessoais”, “Auditoria e Avaliação de Riscos de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” e “Segurança da Informação e Privacidade de Dados Pessoais”, para a equipe do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp), bem como para os servidores envolvidos no Programa.
Os servidores do Ceginp receberam ainda treinamentos acerca dos direitos dos titulares, deveres dos agentes de tratamento, governança de dados e cibersegurança no Poder Público, ministrados pelas instituições de ensino Data Privacy Brasil e Insper, disponibilizados, respectivamente, em março e maio de 2023.
Em junho de 2023, foi realizada a palestra “A Proteção da Privacidade trazida pela LGPD”, ministrada pelo professor Márcio Melo Chaves. Além disso, no mesmo mês, encontrava-se em desenvolvimento, em conjunto com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), o curso “Proteção e tratamento de dados pessoais e aplicação no TJMG”, destinado a magistrados, servidores e estagiários, com oferta de 600 vagas, com proposta de posterior oferta permanente.
Cartilha LGPD, Vídeo Institucional e campanhas
Neste primeiro ano, foram realizadas campanhas de conscientização dos públicos interno e externo, por meio de informes semanais e mensais, além do programete de rádio denominado “Minuto Proteção de Dados”, visando levar conhecimento acerca da LGPD e as ações ocorridas no âmbito do Programa.
Em janeiro do ano de 2023 foi divulgado, no Portal do TJMG, o Dia Internacional da Proteção de Dados, a fim de reforçar o compromisso com a proteção dos direitos fundamentais da liberdade e privacidade dos cidadãos.
No mês de abril de 2023, o TJMG recebeu visita técnica de servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Tocantins e do Tribunal Regional Eleitoral-MG, para conhecer o Programa de Proteção de Dados mineiro.
Dentre outras iniciativas, destaca-se ainda o lançamento, em agosto de 2022, da Cartilha LGPD, produzida pelo TJMG com recursos interativos e linguagem acessível, contendo os principais conceitos e princípios relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. O material encontra-se disponibilizado na página do Programa de Proteção de Dados. Foi também disponibilizado nessa página vídeo institucional com as medidas de implementação da Lei no Tribunal.
Rede Mineira de Proteção de Dados
Um acordo de cooperação para a criação da Rede Mineira de Proteção de Dados Pessoais foi firmado, envolvendo a Corte estadual mineira, o Tribunal de Justiça Militar, o Governo de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A medida pretende recrudescer estratégias de promoção da privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação em Minas Gerais; desenvolver o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e boas práticas; instituir projetos e iniciativas conjuntos que possibilitem a articulação e o fomento dos programas de proteção de dados pessoais dos órgãos da administração pública estadual. Por meio do acordo, são realizados eventos conjuntos e reuniões com vistas ao aprimoramento dos programas de proteção de dados dos signatários.
Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais
Diante da necessidade de fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a implementação da LGPD e a governança de dados, o TJMG também realizou, de 17 a 19 de agosto de 2022, juntamente com instituições parceiras, a Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais.
A Semana foi organizada em parceria com o Tribunal de Contas de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Universidade Fumec e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais.
Houve palestras de autoridades e especialistas de renome nacional na área, dentre eles, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, o conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello e o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior.