O Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que tem como coordenador-geral, na atual gestão, o 1º Vice-Presidente, desembargador Alberto Vilas Boas, aprovou sete notas técnicas nos primeiros doze meses da gestão. Quatro delas foram aprovadas ainda em 2022: a primeira sobre o ato de demandar contra precedente qualificado poder configurar litigância de má-fé; a segunda sobre a competência para processar e julgar reclamação sobre divergência entre acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial e decisão do STJ; a terceira tendo como tema a inobservância de precedente qualificado e má-fé processual; e a quarta sobre prazo prescricional em parcelas do FGTS.
Outras três notas técnicas foram aprovadas e publicadas no primeiro semestre de 2023: uma relativa a casos em que remanesce dúvida sobre quais os direitos devidos aos servidores contratados pela administração pública sem aprovação em concurso público; outra referente à extensão dos direitos sociais constitucionais de servidor submetido à contratação temporária desvirtuada em decorrência de sucessivas renovações; e uma terceira concernente ao efeito vinculante dos Precedentes Qualificados sobre a atividade atípica administrativa do TJMG.
Especialmente por meio do Centro de Inteligência, foram realizadas diversas reuniões com stakeholders, entre eles, a Advocacia-Geral do Estado e a Defensoria Pública, para alinhamento de condutas em conformidade com os precedentes qualificados e com o objetivo de definir ações e procedimentos que viabilizem os melhores desenhos de solução de conflitos, de modo a evitar judicialização ou a multiplicações de ações judiciais.
Em 26 de setembro, foi celebrado acordo de cooperação técnica entre o TJMG, por meio do CIJMG, e o Ministério Público mineiro, para a integração, entre as instituições, na execução de projetos e boas práticas, eventos ou ações de interesse comum para a prevenção de litígios, a promoção de estratégias de desjudicialização, o monitoramento e a gestão de demandas repetitivas e precedentes e o fomento da resolução consensual das controvérsias. A medida reforça o papel dos Centros de Inteligência de situar os tribunais de justiça, de forma inédita, numa atuação não mais meramente reativa, em resposta às provocações, mas proativa, com a prevenção de litígios e a detecção do uso abusivo da Justiça.
Entre outras ações, ressalta-se ainda o encaminhamento, à Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, de proposta de celebração de termo de cooperação com o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) para acesso ao sistema SPCjud, e a do evento formativo “Dano Existencial e Fragmentação de Demandas”, que teve como formadores o professor doutor Leysser Leon Hilario, da Pontifícia Universidade Católica do Peru; os professores doutores Elena Carvalho Gomes e Érico Andrade, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e os magistrados Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes e Mônica Silveira Vieira, do Grupo Operacional de Inteligência do TJMG.
Foto: Juarez Rodrigues
Congresso dos Centros de Inteligência
Em colaboração com o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foi realizado o I Congresso Nacional dos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, com participação de dirigentes, magistrados e servidores de Tribunais Estaduais, Federais e do Trabalho. Além da reconhecida qualidade das ações formativas componentes do evento, dele resultaram importantes iniciativas de estreitamento da rede nacional de inteligência e das ações colaborativas empreendidas entre os diversos tribunais, inclusive de ramos diversos da Justiça.
No evento preparativo do evento, houve apresentação de artigos de grande relevância jurídico-social, após publicação de edital de chamada pública. Esses textos, junto a trabalhos de convidados, comporão a Revista do Congresso, com previsão de publicação para o segundo semestre de 2023.