No que diz respeito às estratégias e ações voltadas ao fortalecimento do sistema brasileiro de precedentes qualificados, importante foco desta gestão da 1ª Vice-Presidência, diversas iniciativas foram criadas e desenvolvidas. Uma primeira edição do curso “O Sistema Brasileiro de Precedentes Qualificados e sua Operacionalidade Estratégica no TJMG” foi realizada, e duas outras edições da ação educacional devem ser realizadas ainda em 2023. Foram ainda realizados estudos para subsidiar a alteração ou o cancelamento de enunciados de súmula vigentes no TJMG.

A 1ª Vice-Presidência lançou e implementou o Programa Redescobrindo as Ações Coletivas. A Corte mineira foi pioneira no lançamento de um conjunto de projetos amplo e abrangente, voltado a tornar efetiva a gestão da litigância repetitiva e de massa por meio das ações coletivas, como previsto na Resolução 339/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entre outras inciativas nesse campo, está a criação, a elaboração de todo o material e a disponibilização, com o apoio da Ejef, do curso sobre Juízo de admissibilidade para Presidentes de Turmas Recursais, na modalidade autoinstrucional, mediante atuação da equipe de assessoria da Assessoria da 1ª Vice-Presidência.

Registra-se ainda o aperfeiçoamento, pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac), dos fluxos de acompanhamento da tramitação e julgamento dos incidentes tendentes à formação de precedentes qualificados — Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) e Incidentes de Assunção de Competência (IACs). As medidas foram tomadas tanto com finalidade de cumprimento da meta institucional relativa ao prazo de julgamento, quanto com objetivo de oferecer suporte para a decisão de admissão/avaliação de efeitos de eventual suspensão processual e subsídios para a decisão de mérito.

Foto: Juarez Rodrigues

Descomplicando Precedentes

Além disso, o Programa Descomplicando Precedentes foi aprofundado, com produção e disponibilização de novas páginas explicativas de precedentes mais complexos ou semelhantes entre si (one pages) e implantação de link de direcionamento para elas, no sistema Themis. O Programa é composto de diversos projetos direcionados a aprimorar o conhecimento, a aplicação e a efetividade do sistema brasileiro de precedentes judicias.

O programa se compõe de diversos projetos de gestão e padronização de processos de trabalho (nos âmbitos institucional e das unidades judiciárias), de processos judiciais e de gestão do conhecimento. Entre eles, figura o Curso Gestão de Ações Coletivas, cuja primeira edição se realizou no primeiro semestre de 2023; Manual de Gestão de Ações Coletivas, para aplicação nas unidades judiciárias; cartilha direcionada ao público em geral; painéis táticos; painéis de ações coletivas de especial repercussão; bancos de modelos de sentenças, decisões e despachos; bancos de dados processuais relevantes, para facilitar identificação de hipóteses de conexão, litispendência e coisa julgada e também a fim de tornar mais simples a verificação, pelos jurisdicionados, da tramitação ou julgamento de processos de que possam se beneficiar; promoção de interação com os principais legitimados ativos, com finalidade de sensibilização, para que efetivamente se valham dos meios processuais de proteção coletiva de direitos subjetivos.

Desvendando Precedentes

No segundo semestre de 2022, foram realizadas edições do evento formativo “Desvendando Precedentes”, nos meses de outubro e novembro. A edição de novembro, que abordou o tema 3 — Análise da contratação temporária de servidor pela administração pública à luz dos temas repetitivos dos Tribunais Superiores —, foi apresentada pela Assessoria a 3ª Vice-Presidência, a fim de demonstrar como a colaboração de diferentes áreas da instituição pode levar a resultados muito mais relevantes do que o trabalho isolado.

Entre fevereiro e junho de 2023, dez novas edições do evento foram realizadas, com abordagem de temas como: Notas técnicas do CIJMG, Temas 793 e 1234 do STF, precedentes e litigância predatória, arbitramento de honorários advocatícios por equidade, relevância da questão federal e Recurso Especial, entendimento do STF sobre coisa julgada em matéria tributária, Lei de Improbidade Administrativa (tema 1.199 do STF), estupro de vulnerável, precedentes qualificados e empréstimo consignado, legitimidade ativa de entes federativos para cobrança de multas aplicadas por Tribunais de Contas Estaduais.

Foi iniciada a disponibilização, na página eletrônica do Nugep, de one pages, páginas eletrônicas interativas explicativas do conteúdo de precedentes qualificados mais complexos ou muito semelhantes entre si e que gerem maiores dificuldades de compreensão e/ou identificação das hipóteses de identificação. A medida contou com parceria da Assessoria da 3ª Vice-Presidência, que trabalha nos conteúdos relativos aos precedentes das áreas cível privada e criminal.

Durante o 31º Encontro da Corregedoria-Geral de Justiça (Encor), realizado na Região do Triângulo Mineiro, a 1º Vice-Presidência apresentou as iniciativas desse braço da Direção do TJMG que produzem efeitos positivos na 1ª Instância, entre elas, as que envolvem o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG). Em especial, as relativas ao sistema de precedentes qualificados e ao combate à litigância predatória.

Revista de Precedentes Qualificados

O primeiro semestre da atual gestão assistiu ainda ao lançamento da Revista de Precedentes Qualificados – edição 2022. A publicação é fonte de consulta sobre a tramitação dos IRDRs e IACs, grupos de representativos e súmulas da Corte estadual mineira. Em sua quarta edição, a compilação contém artigos de magistrados e anexos com boletins do núcleo de gerenciamento de precedentes, informativos, temas de repercussão geral, links para portarias e resoluções, quantitativos de repetitivos do TJMG e o quadro de teses consolidadas da 1ª e da 2ª Seções Cíveis. Um edital, para a seleção de artigos para a próxima edição da Revista, foi publicado. Os trabalhos deverão se concentrar na interação entre a gestão de ações coletivas e gerenciamento de precedentes qualificados.