O braço do Programa Novos Rumos direcionado à metodologia Apac — Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — realizou várias iniciativas nos primeiros 12 meses da gestão, visando à expansão e ao fortalecimento da metodologia apaquiana, que se pauta pela humanização do cumprimento das penas privativas de liberdade.

Com o intuito de incentivar a aplicação da metodologia, através da construção, da ampliação e da estruturação dos Centros de Reintegração Social (CRS), as comarcas de São João Del Rei, Santa Luzia e Janaúba foram beneficiadas com recursos de penas pecuniárias da ordem de R$ 2,6 milhões. O montante foi destinado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (GMF/TJMG), por meio de conta regional.

Além disso, no período de julho de 2022 a maio de 2023, foram destinados aproximadamente R$ 5,4 milhões da conta judicial das comarcas para projetos diversos: implementação de projetos em prol da ressocialização de recuperandos; construção e ampliação dos espaços que abrigam a metodologia; e aquisição de equipamentos de segurança, utensílios para cozinha e maquinários para padaria, marcenaria e fábrica de blocos, entre outros itens.

O primeiro ano da gestão assistiu ainda ao surgimento de duas novas unidades: a Apac de Almenara, com capacidade para abrigar 96 recuperandos, inaugurada em 16 de setembro de 2022, e a Apac de Divinópolis, com capacidade para 126 recuperandos, inaugurada em 15 de fevereiro de 2023. As unidades possuem espaço para atendimento médico, odontológico e jurídico, bem como espaços destinados a atividades de laborterapia; estudos e práticas religiosas. Além disso, em 1º de dezembro de 2022, foi lançada a pedra fundamental da Apac Juvenil de São João Del Rei.

Encontro de magistrados

Em conjunto com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foi realizado, em 7 de outubro de 2022, o Encontro Anual de Magistrados de Execução Penal que aplicam o método apaquiano em Minas Gerais. O evento contou com a presença de 36 magistrados que atuam em comarcas com Apacs já implementadas ou em processo de implementação.

O encontro deve por objetivo debater questões referentes às ocupações dos CRSs, a fim de identificar as dificuldades e as particularidades de cada unidade, visando ao diálogo entre as autoridades presentes e a busca de soluções para os desafios.  Foram realizados painéis com juízes, que apresentaram suas experiências e dificuldades diante de situações dentro dos CRSs, entre elas, aspectos relacionados à ocupação; procedimentos de transferências; implementação dos centros; e assistência aos egressos.

Em 14 de abril de 2023, foi realizado mais uma edição do Encontro de Magistrados de Execução Penal que aplicam o método Apac em Minas Gerais, também com o apoio da escola judicial. A atividade contou com a presença de 33 magistrados e objetivou discutir boas práticas realizadas dentro dos Centros de Reintegração Social e suas respectivas contribuições para metodologia e para os recuperandos.

Durante o encontro, foi apresentado trabalho realizado pelo Instituto Minas Pela Paz, responsável por buscar parcerias junto ao Sistema S para oferecimento de cursos dentro das Apac. Além disso, os magistrados presentes participaram de debates, quando puderam revelar seus conhecimentos na aplicação de boas práticas para metodologia.

A fim de debater sobre os temas referentes às destinações de recursos e regimes de cumprimento de pena no sistema Apac, em 29 e 30 de junho de 2023 foi realizado, com o apoio da Ejef, mais uma edição do Encontro de Magistrados de Execução Penal que aplicam o método no Estado.  A ação foi realiza em Frutal.

Cursos para dirigentes das Apacs

Em busca do aprimoramento na aplicação da metodologia apaquiana, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), em parceria com Tribunal mineiro, por meio do Programa Novos Rumos e da Ejef, oferta periodicamente cursos aos dirigentes responsáveis pela direção das Associações. Nesta gestão, foram realizados três eventos dessa natureza: o Curso de Capacitação para Presidentes e Gerentes-Gerais das Apacs, de 12 a 15 de setembro de 2022, com 80 participantes; o Curso de Capacitação para Diretores Presidentes, Gerentes-Gerais e Encarregados de Tesouraria das Apacs, de 9 e 10 de março de 2023, que reuniu 150 participantes; e o Curso de Capacitação para Diretores Presidentes e Gerentes-Gerais das Apacs, de 22 a 24 de maio de 2023, com 70 representantes.

Ato normativo

Tendo em vista a necessidade de manter a plena ocupação dos CRSs e unificar os critérios de transferências, deu-se início, por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução Sejusp 166, de 16 de julho de 2021, às tratativas para construção de um novo ato normativo que estabeleça diretrizes e regulamentações para preenchimento de vagas, transferências, trânsito, escolta e critérios de ocupação dos CRSs das unidades prisionais que adotam metodologia Apac. 

O GT é composto por representantes do TJMG, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e da Fbac. Além dos integrantes do colegiado, a elaboração do ato normativo contou com a participação de magistrados que atuam na Execução Penal de comarcas que possuem Apacs. Em 15 de junho de 2023, a norma encontrava-se em fase de ajustes finais, para posterior publicação.

Visitas técnicas

A fim de verificar as condições das Apacs, bem como estreitar as relações entre o TJMG, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e a Fbac, foram realizadas visitas a 43 dessas unidades. As visitas técnicas em Apacs implementadas ou em processo de implementação é considerada medida importante, ao permitir que seja averiguada a efetiva aplicação da metodologia na rotina dos CRS, possibilitando que diretrizes sejam estabelecidas em casos de discordância em relação à metodologia.

Foram visitadas as Apacs das seguintes comarcas: Nova Lima, Belo Horizonte, Sete Lagoas, Santa Luzia, Governador Valadares, Manhumirim, Manhuaçu, Caratinga, Betim, São João Del Rei, Itabirito, Ituiutaba, Frutal, Conceição das Alagoas, Rio Piracicaba, Itaúna, Arcos, Lagoa da Prata, Santa Bárbara, Itabira, Montes Claros, Januária, Jaíba, Janaúba, Salinas, Pedra Azul, Teófilo Otoni, Inhapim, Pirapora, Paracatu, Patos de Minas, Patrocínio, Araxá, Mantena, Almenara, Divinópolis, Itapagipe e Conselheiro Lafaiete.

“Neste primeiro ano de gestão no biênio 2022/2024, não podemos deixar de destacar o significativo papel do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através da adoção das Apacs como política pública, especialmente pelo substancial apoio de incentivo à metodologia apaquiana. Ao longo deste período, tivemos como foco identificar a realidade e as dificuldades enfrentadas em cada Centro de Reintegração Social, principalmente através das visitas in loco, na busca de viabilizar, juntamente com os demais órgãos envolvidos, a efetiva aplicação da metodologia, garantindo assim que as Apacs cumpram fielmente seus preceitos metodológicos”

Foto: Euler Júnior

Coordenador do Programa Novos Rumos para Assuntos de Apac, desembargador Antônio Carlos Cruvinel