No primeiro ano de gestão, o Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) destinou, em caráter emergencial, R$ 576 mil de sua conta regional para a Comarca de Uberaba. Os recursos permitiram a adequação do Centro Socioeducativo local, o que propiciou a criação de salas de oficina, laboratórios de informática, salas de atendimento, enfermaria, consultório odontológico, sala de reuniões, almoxarifado e sanitários, entre outros espaços. 

Um total de R$ 2 milhões foi destinado para a construção da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) Juvenil de São João Del Rei, com capacidade para 40 adolescentes do sexo masculino; R$ 44.500 para a aquisição de 25 computadores para a Apac de Santa Luzia, com o objetivo de proporcionar atividades de alfabetização, ensino fundamental, médio e cursos profissionalizantes aos recuperandos; e pouco mais de R$ 1 milhão para a Comarca de Belo Horizonte, para a modernização do centro cirúrgico da Santa Casa de Misericórdia.

Foto: Cecília Pederzoli

Também foi destinado cerca de R$ 565 mil para a requalificação das delegacias de plantão da Comarca da capital, de maneira a dotá-la de equipamentos públicos de qualidade; quase R$ 65 mil para a estruturação e padronização das salas do plantão digital em unidades da Polícia Civil de todo o Estado; e R$ 600 mil para complementação de obras na Apac de Janaúba. No período, foi ainda deferido o repasse de R$ 450 mil para aquisição de uma nova subestação que irá ampliar e carga elétrica predial para o Hospital São João de Deus, na Comarca de Santa Luzia.

Gestão de editais

O GMF e a Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag) apresentaram uma proposta para modernizar a gestão dos editais de destinação das penas pecuniárias, validada pela Presidência em 25 de janeiro de 2023. A proposta prevê que os editais – atualmente publicados de forma pulverizada e com tramitação manual em todo o Estado – sejam concentrados em uma única plataforma, onde serão cadastradas as entidades interessadas, os projetos concorrentes e as análises que servirão para a definição das iniciativas que receberão os recursos.

A nova plataforma vai reunir, em um mesmo local, acessível para os juízes de todo o Estado, a tramitação dos editais, da sua publicação até a fase final. O projeto é inédito entre os tribunais brasileiros, o que coloca o TJMG na vanguarda em relação ao gerenciamento de editais. Trata-se de uma proposta inovadora, já que vai possibilitar que todas as entidades que prestam serviços sociais relevantes no Estado habilitem projetos numa mesma plataforma digital.

Como benefícios, a plataforma permitirá uma gestão mais moderna dos editais e mais agilidade para a destinação dos recursos de penas pecuniárias, já que o cadastramento das entidades e dos projetos de todas as comarcas estará centralizado. No mesmo local, também estarão as análises e os pareceres de cada uma das iniciativas apresentadas, o que possibilitará a escolha dos projetos mais adequados e de maior impacto social, bem como mais transparência na destinação das penas pecuniárias, uma melhor prestação de contas e uma visão consolidada da execução dos projetos.