Em cumprimento à sua atribuição de fiscalização e o monitoramento das condições de cumprimento de pena, de medida de segurança, prisão provisória e de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional, o Grupo de Monitoramento de Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) realizou diversas inspeções em unidades prisionais e socioeducativas.

Foram inspecionadas as seguintes unidades prisionais, em 2022, a partir do mês de agosto: Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I; Penitenciária de Ribeirão das Neves I – José Maria Alkimin; Centro de Apoio Médico e Pericial; Presídio de Ribeirão das Neves I – Antônio Dutra Ladeira; Presídio de Caratinga I; Presídio de Presídio de Manhuaçu I; Presídio de Manhumirim I; Presídio de Inhapim; e Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I Jorge Vaz.

Em 2023, foram inspecionadas as seguintes unidades prisionais: Penitenciária de Ribeirão das Neves I (José Maria Alkimin); Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das Neves I – José Abranches Gonçalves; Presídio de Ribeirão das Neves II – Inspetor José Martinho Drumond; Centro de Apoio Médico e Pericial; Centro de Remanejamento Provisório de Belo Horizonte; Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria; Penitenciária de Contagem I – Nelson Hungria; Presídio Regional de Montes Claros; e Presídio Alvorada de Montes Claros.

Unidades socioeducativas

No que se refere às unidades socioeducativas, foram inspecionadas, em 2022: o Centro Socioeducativo Santa Terezinha; o Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves; e a Casa de Semiliberdade Santa Amélia. Em 2023, a Casa de Semiliberdade Uberaba o Centro Socioeducativo Uberaba; o Centro Socioeducativo Divinópolis; o Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves; o Centro Socioeducativo Sete Lagoas; o Centro de Internação Provisória Sete Lagoas; a Casa de Semiliberdade Patrocínio; o Centro de Internação Provisória Dom Bosco; o Centro Socioeducativo São Jerônimo; o Centro Socioeducativo Uberlândia; e a Casa de Semiliberdade Uberlândia.

Mutirão na Comarca de Itajubá

De 13 de junho a 31 de agosto de 2022, o GMF realizou um mutirão em Itajubá, em razão do grande acervo processual da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca. Durante o esforço concentrado, foram proferidas 393 decisões, 470 despachos, e 33 sentenças e realizadas 19 audiências.  Destaca-se ainda que a unidade judiciária foi desmembrada com a criação da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Itajubá.

Atos normativos em tramitação

A fim de colaborar para a atualização e a capacitação profissional de juízes e servidores envolvidos com o sistema de justiça criminal e sistema de justiça juvenil, o GMF apresentou três minutas de atos normativos, para avaliação e aprovação pelas autoridades competentes. As novas normas, em junho de 2023, estavam em tramitação. Uma delas institui as diretrizes e os procedimentos para padronizar a realização de audiências concentradas no sistema socioeducativo, visando reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em Minas Gerais; outra unifica a regulamentação e institui normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no Judiciário mineiro; e uma terceira dispõe sobre a realização de audiências de custódia em casos específicos.

Cooperação em Francisco Sá

Ainda em 2021, na gestão anterior, o GMF iniciou cooperação na Comarca de Francisco Sá. A força-tarefa ainda está em andamento, neste biênio. Um dos objetivos da iniciativa é a análise dos pedidos de inclusão de líderes de organizações criminosas no Sistema Penitenciário Federal (SPF). Essas decisões são assinadas por três juízes, impedindo a identificação de quem foi o prolator da decisão, criando uma figura semelhante ao chamado “juiz sem rosto”.

Além de reduzir o risco a que estão expostos os magistrados, essa medida aumentou a qualidade das decisões de inclusão no SPF, bem como o controle sobre a permanência desses indivíduos no sistema, impedindo que retornassem ao Estado de forma abrupta. Desde que foi iniciada, a cooperação foi responsável por um total de 1.616 decisões, 1.036 despachos e 106 audiências.

Monitoramentos eletrônicos

Para apuração dos dados referentes à utilização de tornozeleiras eletrônicas em Minas Gerais, o GMF solicitou aos magistrados a análise dos casos nos quais a imposição do equipamento estava próxima dos prazos estabelecidos para renovação ou retirada da medida. Nos termos da Resolução 412/2021, do Conselho Nacional de Justiça, o monitoramento eletrônico poderá ser adotado como medida cautelar diversa da prisão para as seguintes situações: saída temporária no regime semiaberto; saída antecipada do estabelecimento penal, cumulada ou não com prisão domiciliar; prisão domiciliar de caráter cautelar; prisão domiciliar substitutiva do regime fechado, excepcionalmente, e do regime semiaberto; e como medida protetiva de urgência nos casos de violência doméstica e familiar.

O Conselho Nacional de Justiça recomenda, na mesma norma, que a determinação do uso da tornozeleira eletrônica para pessoas em cumprimento de pena seja revista a cada 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período. No caso dos presos provisórios, a recomendação é que a reavaliação ocorra a cada 90 dias, com a possibilidade de renovação do mesmo prazo.

“A gestão à frente do GMF, sob o comando do presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, neste primeiro ano que se completa, tanto pelo supervisor anterior, quanto por mim, foi pautada pelos princípios constitucionais e institucionais que norteiam suas ações, destacando-se a constante preocupação em humanizar e aperfeiçoar o sistema de cumprimento de penas e de medidas socioeducativas nos estabelecimentos de Minas Gerais”

Foto: Euler Júnior

Supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Carcerário (GMF), desembargador José Luiz de Moura Faleiros

“O primeiro ano de gestão do desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, à frente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi pautado de maneira muito acertada, ao dar continuidade a projetos que já haviam sido iniciados em administrações anteriores, afastando a vaidade do administrador como sói acontecer ao dar início ao seu mandato. Além disso, o nosso presidente vem procurando conduzir a Administração na mais absoluta harmonia entre os seus membros e assim possibilitando ao Tribunal oferecer melhores resultados em todas as áreas, preocupando-se com os direitos dos magistrados, tanto da ativa como dos aposentados e pensionistas, não olvidando dos servidores. Destacou-se também por um novo desenho organizacional ao criar  a Superintendência do Programa Novos Rumos, que visa fortalecer a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade, das medidas socioeducativas e dos egressos do Sistema Prisional. Ao final, faço votos de que o próximo período de sua Presidência seja tão ou mais profícuo do que este que ora se conclui”

Foto: Euler Júnior

Superintendente do Programa Novos Rumos, desembargador Jayme Silvestre Corrêa Camargo