Oferecer atenção integral ao paciente judiciário, por meio de uma equipe multidisciplinar, de forma a alcançar também as famílias desses indivíduos e integrar órgãos governamentais, mobilizando uma rede de proteção na área médica e psicológica. Assim se pauta o Programa de Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), em seu papel de “assessorar a Justiça de 1ª e 2ª instâncias na individualização da aplicação e da execução das medidas socioeducativas, penas e medidas de segurança aos pacientes judiciários, através de proposições fundamentadas na Lei Federal 10.216, de 6 de abril de 2001”.
O Programa está estruturado em Núcleos Regionais com sede na capital, onde se localizam o Núcleo Regional Belo Horizonte, que acompanha os pacientes judiciários da capital e região metropolitana, e o Núcleo Supervisor, que atua, no estado, supervisionando e fornecendo orientação metodológica às equipes dos Núcleos Regionais, conforme disposto na Resolução 944/2020.
No primeiro ano de gestão, além do Núcleo Regional Belo Horizonte, estiveram em funcionamento no interior do estado os Núcleos Regionais de Barbacena, Juiz de Fora, Governador Valadares, Teófilo Otoni, Itaúna, Muriaé, Alfenas e Divinópolis, tendo sido este último inaugurado em 15 de fevereiro de 2023. Tiveram início, ainda, as primeiras tratativas para implantação dos Núcleos Regionais do PAI-PJ em Uberlândia e em Ipatinga.
De 1° de julho de 2022 a 31 de maio de 2023, o PAI-PJ acompanhou 1.237 pacientes judiciários em Minas Gerais. Foram encaminhados à Secretaria de Acolhimento 624 casos novos para acompanhamento e avaliação sobre possibilidade de inserção no Programa.
Nesse período, teve continuidade o trabalho de desinternação dos pacientes judiciários que se encontravam no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, localizado em Barbacena, que tiveram parecer favorável para retorno ao território de origem. Um total de 24 pacientes judiciários acompanhados pelo PAI-PJ, que se encontravam internados no Manicômio Jorge Vaz, em Barbacena, foram desinternados e puderam retomar a vida após período de longa internação e iniciar o tratamento em liberdade, nos serviços substitutivos ao manicômio, de acordo com os preceitos da Lei 10.216/2001.
De 1° de julho de 2022 a 31 de maio de 2023, a equipe e a coordenação do Programa empreenderam esforços para solucionar os impasses ligados à permanência dos pacientes judiciários em unidades do Sistema Prisional do estado, conforme as diretrizes da Resolução 944/2020 e da Lei 10.216/2001. A lista de espera de internação foi revista e atualizada, sendo que 126 pacientes judiciários acompanhados pelo PAI-PJ tiveram seus nomes retirados da lista de espera de internação. Como resultado dessa ação, 101 pacientes acompanhados pelo PAI-PJ, que se encontravam privados de liberdade em unidades prisionais, receberam alvará de soltura e se encontram em liberdade, realizando tratamento na rede de saúde mental, conforme as diretrizes da Lei da Reforma Psiquiátrica.
Por meio do convênio 261/2018, estabelecido entre o TJMG e o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, quatro turmas de residentes das Residências em Psiquiatria e Multiprofissional da rede de saúde mental de Belo Horizonte passaram por estágio no PAI-PJ, recebendo formação e participando de perícias e outras atividades realizadas no programa, neste primeiro ano de gestão.
“Conforme demostrado no relatório produzido pela Coordenação Técnica do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), muitas ações de humanização foram realizadas em prol dos pacientes judiciários, garantindo a essas pessoas um tratamento digno, responsabilização e inserção social. Tais ações só foram possíveis em decorrência da confiança depositada pela atual gestão no trabalho do PAI-PJ, possibilitando a humanização do direito penal e a promoção da cidadania das pessoas que são estigmatizadas socialmente como loucas e perigosas. Com a publicação da Resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a política antimanicomial do Poder Judiciário, o TJMG dá outro salto na ampliação da política em saúde mental, sendo referência nacional no cuidado dos pacientes judiciários com a aplicação da metodologia do PAI-PJ. Todo este trabalho não seria possível sem o apoio e o incentivo da gestão do biênio 2022/2024, que acredita na potencialidade das equipes técnicas do Programa e na presunção de sociabilidade dos (as) que sofrem mentalmente e que estão em conflito com a lei”
Foto: Cecília Pederzoli
Coordenadora do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Milanez
