A Corregedoria-Geral de Justiça (CCJ) — órgão do Judiciário mineiro que tem a função de orientar, disciplinar e fiscalizar a atuação das unidades que compõem a Justiça de 1ª instância e os Serviços Notariais e de Registro —, desenvolveu iniciativas diversas, neste primeiro ano de gestão.
Foto: Carolina Garrido
Módulo Gabinete
Um dos projetos é o Módulo Gabinete, que visa otimizar a atividade de magistrados e, por consequência, promover maior celeridade na prestação jurisdicional. Sua implantação constitui-se em importante elemento da política de transformação digital do TJMG, especialmente para melhorar a experiência do usuário do PJe, já que o sistema será passível de adaptações às peculiaridades do Tribunal, que contará com atividades desenvolvidas em módulo próprio.
A novidade provém de parceria técnica com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que visa, desde a implementação, oferecer aos magistrados acesso a diversas funcionalidades relacionadas ao seu trabalho, como processos, decisões, agendas e informações de partes e advogados, integrados ao PJe e a outros micro serviços. Trata-se de medida estratégica que busca aprimorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, tornando o trabalho mais ágil e eficiente.
Na última semana de maio foram iniciados os testes no âmbito da CGJ e a preparação do material para orientação aos usuários.
Central de Triagem
Com o objetivo de combater a litigância predatória, o projeto Central de Triagem pressupõe a submissão de todos os processos de natureza cível distribuídos na Comarca de Belo Horizonte a um criterioso exame por equipe especializada. Um piloto da iniciativa foi instalado em 15 de fevereiro de 2023 no Fórum Cível e Fazendário – Unidade Raja Gabaglia.
Essa análise certifica eventual existência de conexão ou continência do novo feito distribuído com ação em andamento. Ao mesmo tempo, verifica a regularidade da procuração juntada aos autos, bem como a existência e regularidade do comprovante de endereço da parte autora e, se for o caso, a existência e regularidade do comprovante de negativação do nome da parte autora.
Além disso, no momento do exame pela equipe mencionada, é averiguada a correlação ou divergência da classe e do assunto atribuídos ao pedido; e, por fim, verifica-se se a procuração atende ao disposto na Nota Técnica do Centro de Inteligência de Minas Gerais 1/2022.
Central de Pesquisa Patrimonial
O projeto piloto da Central de Pesquisa Patrimonial (CPP) foi implantado em fevereiro de 2023. A central encarrega-se de analisar o patrimônio da parte devedora, a partir dos sistemas conveniados do TJMG, após a intimação para pagamento voluntário e as tentativas ordinárias de pesquisa e bloqueio patrimonial que não obtiverem êxito.
Destaca-se que a pesquisa busca, exclusivamente, as informações sobre patrimônio do devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, sem ordem imediata de bloqueio. Importante ressaltar que os resultados obtidos poderão ser utilizados em mais de um processo, já que a partir dela não haverá o imediato bloqueio dos bens.
Os primeiros relatórios de pesquisa já foram elaborados e a próxima etapa será ampliar as pesquisas para disponibilização para todos os juízes do Estado.
Alteração da Resolução 495
Uma proposta de alteração da Resolução 495, feita pela Corregedoria-Geral de Justiça, teve sua minuta entregue à Presidência, em maio de 2023, tendo seguido para tramitação nas Comissões do Tribunal. O documento é resultado do trabalho de um grupo que se debruçou sobre as diversas sugestões colhidas junto aos magistrados do Estado e foi inspirado em experiências exitosas traduzidas em atos normativos de outros Tribunais estaduais, em especial das Cortes do Paraná, do Rio Grande do Sul e de São Paulo. As alterações visam ao aprimoramento dos critérios para o provimento de cargos da magistratura de carreira no TJMG
Núcleo de Aprimoramento da 1ª Instância
O Núcleo de Aprimoramento da 1ª Instância foi instituído com o objetivo de aproximar a Corregedoria-Geral de Justiça daqueles magistrados que se encontram na linha de frente da prestação jurisdicional: os juízes de 1º grau. Destina-se a solicitar, receber, analisar, sugerir, consolidar soluções e boas práticas na Justiça de 1ª instância de Minas Gerais, de modo a auxiliar na implementação e na divulgação dessas práticas exitosas.
Audiências de custódia
Foi submetida à Presidência do Tribunal uma nova regulamentação dos procedimentos para a realização das audiências de custódia, com o objetivo de trazer mais clareza acerca de quem deve realizar a audiência e qual deve ser sua forma de realização, dentre outras peculiaridades, tendo em vista a regulamentação da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça. A proposta apresentada pela CGJ tramita no âmbito das Comissões do TJMG para análise.
Termo de Ajustamento de Conduta
O Termo de Ajustamento de Conduta é uma proposta voltada aos casos que envolverem infrações disciplinares de reduzido potencial de lesividade no TJMG. Nessas ocorrências, propõe-se a instituição do Ajustamento Disciplinar como medida alternativa à eventual instauração de processo administrativo disciplinar. Nesta gestão, os autos que discutem a matéria retornaram à Corregedoria-Geral de Justiça, para conhecimento da proposta pelo corregedor-geral de Justiça e pelos juízes auxiliares da Corregedoria, oportunidade em que foram sugeridos alguns ajustes para seu aprimoramento. A proposta foi encaminhada à Comissão de Organização e Divisão Judiciárias para a devida tramitação.
Comunicação dos cartórios via PJe
Um dos projetos busca a celeridade e a efetividade nas comunicações entre cartórios e unidades judiciárias, valendo-se do sistema PJe. Em suma, objetiva-se não só a ampliação como também o aperfeiçoamento da comunicação dos cartórios com as unidades judiciárias, ensejando agilidade na prestação jurisdicional. A implantação do projeto dispensará a expedição de comunicações, tais como ofícios dirigidos aos cartórios do extrajudicial, pois a interação se dará via sistema PJe.
Destaque para a implantação, com sucesso, para os Tabelionatos de Protesto, sendo fundamental para o ProtestoJud. A ampliação para as demais serventia extrajudiciais será feita gradativamente.
Regularização Fundiária
Foi instituído, pela Portaria 7.251/CGJ/2022 o Núcleo de Acompanhamento da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Nuaref) da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, que tem como membros os juízes auxiliares da Corregedoria Wagner Sana Duarte Morais, Luís Fernando de Oliveira Benfatti e Leopoldo Mameluque e o gerente da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot), André Lúcio Saldanha. Também foi criada a Comissão de Conflitos Fundiários com participação da CGJ.
Com o intuito de avançar com a regularização fundiária e a titulação de terras em Minas Gerais, o Nuaref, após análise das demandas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apresentou proposta de alterações no Código de Normas da CCJ, resultando na publicação do Provimento Conjunto 121/2023. Esse Ato Normativo alterou a legislação até então existente sobre regularização fundiária no Estado. As mudanças visam aprimorar os procedimentos relacionados à regularização fundiária, diante das dificuldades apresentadas pelo Incra.
Ainda para manter o TJMG alinhado às melhores práticas relativas ao tema, o juiz auxiliar da Corregedoria Luís Fernando de Oliveira Benfatti vem participando de reuniões, como a realizada em abril de 2023, quando ele esteve em São Luís (MA), no Seminário de Capacitação sobre as Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal. O magistrado representou a CCJ também em maio de 2023, na 3ª Reunião do Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais de Justiça, em Porto Alegre (RS).
Perícias médicas
O aperfeiçoamento das perícias médicas é outro projeto em desenvolvimento, estando alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas, que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”.
O cenário que levou à criação de um grupo de estudos destinado ao aprimoramento da gestão de perícias e exames técnicos nos processos em tramitação na 1ª instância considera também dificuldades enfrentadas na nomeação de peritos de determinadas especialidades. O grupo em questão atenta às necessidades de aperfeiçoamento e tem enfoque especial, mas não necessariamente exclusivo, na área da saúde.
O grupo de trabalho autorizou a revisão de valores com incremento para exames técnicos de saúde — processos que tramitam nos Juizados Especiais —, e a CGJ atuou na implementação da Central de Perícias Médicas de Brumadinho, para fazer frente à demanda de cerca de 12 mil Perícias em saúde mental.
Impulsionamento do cálculo de custas
O projeto “Impulsionamento do Cálculo de Custas” tem como objetivo auxiliar todas as unidades judiciárias — varas e unidades jurisdicionais — da Justiça Comum de 1º Grau de Minas Gerais, para a realização do cálculo de custas judiciais intermediárias e finais nos processos em tramitação no Sistema PJe.
A iniciativa será viabilizada com a criação de equipes de apoio compostas por servidores de determinados setores de Contadoria, que estejam com o serviço em dia, especialmente de comarcas que apresentam distribuição de feitos inferior à mínima prevista na Lei Complementar 59/2001. A atuação desses servidores visa ao apoio, mediante cooperação e à distância, nos processos em tramitação no Sistema PJe nas outras comarcas que estejam com serviço acumulado.
Instituído para estudar e propor as mudanças necessárias, o Grupo de Trabalho de custas sugeriu vários aprimoramentos normativos para aperfeiçoar a cobrança, além da criação de centrais de custas para racionalizar essa cobrança.
Extensão do PJe para Inquéritos Policiais
O projeto visa tramitar os inquéritos policiais no PJe, assim como os demais processos judiciais. A expectativa era é de que em junho de 2023 ele se iniciasse nos Juizados de Violência Doméstica Contra a Mulher.
Alterações de competência na capital
A Corregedoria instaurou processo para realizar estudos sobre a viabilidade de criação da 2ª Vara Especializada em crimes Contra a Criança e o Adolescente (Veca) na Comarca de Belo Horizonte. Essa nova vara será criada a partir da alteração de competência de uma das varas criminais atualmente existentes.
Também está em estudos a proposta de transformação da Central de Inquéritos em vara e estudos para criação de Núcleos de Competência para alocação dos Juízes de Direito Auxiliares. Estão ainda sendo realizados estudos sobre a viabilidade da alteração de competência da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado para 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude.
Virtualização de processos físicos
O projeto de virtualização de processos físicos avançou consideravelmente. A previsão é de que até o final da gestão para o biênio 2022/2024 não haja nenhum processo tramitando em meio físico.
Reuniões de Trabalho
Diversas reuniões de trabalho vêm sendo realizadas com magistrados e servidores, por iniciativa do corregedor-geral de Justiça, desembargador Corrêa Junior, o que tem proporcionado um melhor entendimento das peculiaridades de cada comarca e a coleta, in loco, de sugestões inovadoras. Os encontros têm se revelado oportunidade para oitiva das dificuldades e dos problemas vivenciados para a gestão das unidades judiciárias.
Nessas ocasiões, além de haver apresentação das principais ações, projetos e programas da Corregedoria, também se faculta a todos o uso da palavra. O corregedor-geral de Justiça e juízes auxiliares da Corregedoria têm visitado, periodicamente, comarcas de todas as regiões administrativas de atuação da Corregedoria.
Até maio de 2023, foram realizadas diversas reuniões de trabalho com juízes e gestores, Em setembro de 2022, elas foram realizadas na Comarca de Belo Horizonte – Juizado Especial; na Comarca de Contagem; na Comarca de Belo Horizonte – Fórum da Unidade Raja Gabaglia; na Comarca de Betim; e na Comarca de Belo Horizonte - Fórum Lafayette.
Em outubro de 2022, as reuniões foram realizadas na Comarca de Belo Horizonte – Fórum Regional do Barreiro e em comarcas da 6ª Região de atuação da Corregedoria-Geral de Justiça (Montes Claros, Januária e Brasília de Minas). Já em março de 2023, as reuniões ocorrem em comarcas da 3ª Região de atuação da CCJ (Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo).
Em maio de 2023, as visitas foram feitas nas comarcas da 4ª Região de atuação da CGJ: Pouso Alegre, Varginha, Borda da Mata, Santa Rita do Sapucaí, Silvianópolis, Cambuí, Ouro Fino, Cambuquira, Campanha, Elói Mendes, Paraguaçu, Três Corações, Três Pontas, Itamonte, Aiuruoca, Carmo de Minas, Conceição do Rio Verde e São Lourenço.
Encontro da CCJ com gestores
Os já tradicionais Encontros de Capacitação e Aperfeiçoamento Jurídico e Gerencial para Magistradas e Magistrados (Encor) foram ampliados e ganharam o foco diferenciado nesta gestão, que valoriza sobremaneira a aproximação da Corregedoria-Geral de Justiça com as pessoas que estão na linha de frente da Justiça de 1ª instância em Minas Gerais. A nova abordagem levou à realização de encontros de capacitação e aperfeiçoamento para gestores.
Assim, com o apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), surgiram os Encontros da Corregedoria-Geral de Justiça com Gestoras e Gestores – (Encor-GES), realizados em períodos coincidentes com os dos Encor. Essa ação tem proporcionado uma linha direta de gestores com a Corregedoria-Geral de Justiça, a atualização e o aperfeiçoamento sobre os normativos que regem as atividades dos gestores e a solução de dúvidas, indagações e questionamentos.
Fiscalização dos alertas do SNA
No primeiro trimestre deste ano, foi constituído grupo de trabalho para otimizar o fluxo trimestral de monitoramento dos alertas vermelhos do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), com atuação da Corregedoria perante as unidades com alguma pendência. Após estudos, foram construídos pelo Centro de Estatística Aplicada à Justiça de 1ª Instância (Cejur), no Qlik Sense, o “Painel de Adoção e Destituição do Poder Familiar" e o Painel de “Alertas do SNA”. Também decorrentes desses estudos, foram apresentadas sugestões pela Gerência de Orientação e Fiscalização do Foro Judicial (Gefis) para aprimoramento do fluxo de fiscalização, de forma a otimizar o trabalho, em uma prática de melhoria contínua.
“Foram 12 meses de muito trabalho e também de muitas realizações. Destaco como uma das metas elaboradas ainda na transição e atingidas neste primeiro ano de gestão a aproximação com a 1ª instância, a partir de reuniões de trabalho e encontros realizados em diversas unidades judiciárias do interior e da capital. Tivemos a oportunidade, nesses eventos, de apresentar os nossos projetos e recolher inúmeras sugestões que já fazem parte das nossas iniciativas”
Foto: Cecília Pederzoli
Corregedor-geral de justiça, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior
“O primeiro ano de gestão foi marcado pela implementação de projetos e ações da Corregedoria, visando o aprimoramento da prestação jurisdicional, capacitando os magistrados e servidores em geral, de modo a assegurar o cumprimento das normas, em prol da melhoria do Poder Judiciário mineiro. Inclusive, merece destaque a realização dos Encor – Encontros da Corregedoria, realizados em Uberlândia e Montes Claros, com enfoque de temas de grande relevância e debates com a participação de todos das respectivas regiões, para fomentar as boas práticas em todo o Estado. Aliás, não se pode deixar de mencionar o sucesso da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se”, com a prestação de serviços às pessoas, inclusive em situação de vulnerabilidade”
Foto: Cecília Pederzoli
Vice-corregedora-geral de justiça, desembargadora Yeda Monteiro Athias
“O transcurso do primeiro ano de gestão foi marcado pelo entendimento dos grandes desafios enfrentados pela gestão da 1ª instância e a implementação de inúmeros projetos. Esse esforço resultou no empreendimento de mais de 32 projetos no âmbito da Corregedoria, todos voltados para o aprimoramento da eficiência da atividade jurisdicional e a melhoria das condições de trabalho nas unidades judiciárias. Ainda há muito a ser realizado, mas os desafios são o principal combustível da equipe capitaneada pelo desembargador Corrêa Junior e pela desembargadora Yeda Monteiro Athias”
Foto: Cecília Pederzoli
Juiz auxiliar da Corregedoria Marcelo Rodrigues Fioravante, superintendente adjunto de Planejamento
“A Superintendência de Regularização Fundiária e Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas vem desempenhando, de forma exitosa, as metas e os objetivos propostos acordados em sua instalação. Sabemos que a terra é um ativo social cuja leitura deve estar atenta ao direito à inclusão, em um país com expressivos graus de desigualdade. Assim, as decisões judiciais devem ser previsíveis e conectadas aos direitos fundamentais. A democracia social trouxe uma maior participação do Estado na sociedade, o que exige que os magistrados não se restrinjam apenas às regras, mas também garantam um processo justo, em que os fatos sejam verificados e os direitos sejam protegidos, e essa é a nossa principal meta”
Foto: Cecília Pederzoli
Superintendente de Regularização Fundiária e Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas, desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues