Por meio da 3ª Vice-Presidência, diversas iniciativas foram empreendidas no primeiro ano da gestão para o biênio 2022/2024.

Cartilha de superendividamento

A 3ª Vice-Presidência lançou, em 8 de novembro de 2022, a cartilha “Superendividamento no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania” . O roteiro visa facilitar a compreensão de que os conflitos por superendividamento podem ser objeto de conciliação perante aos Cejuscs, ainda na fase pré-processual, sem a necessidade do ajuizamento direto de uma ação judicial. A ação visa ainda facilitar a aplicação da Lei Federal 14.181, de 1º de julho de 2021, que disciplinou a prevenção e o tratamento do superendividamento dos consumidores.

Projeto Papre

Foram instalados 29 novos Postos de Atendimento Pré-Processuual (Papres) até 26 de maio de 2023. Os Papres são um projeto de ampliação do setor pré-processual dos Cejuscs, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas ou entes municipais.  Neles se realizam sessões de conciliação antes de os conflitos se tornarem um processo na Justiça. No período, nos diversos Papres instalados em Minas Gerais, foram agendadas 3.933 audiências — 3.574 delas foram realizadas, com o alcance de 2.988 acordos.

Foto: Euler Júnior

Justiça Itinerante

O projeto tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, levando diversos serviços do Poder Judiciário à população dos municípios que não são sedes de comarca. Até 30 de abril, foram realizadas 304 audiências, com 143 acordos alcançados.

Cejusc Itinerante

Foram realizados 25 eventos de itinerância com participação do Ministério Público de Minas Gerais, que resultaram em 90 audiências, 80 acordos e 976 atendimentos no setor de cidadania. Foram realizados ainda três eventos de itinerância de iniciativa do TJMG, com 24 audiências, 18 acordos homologados e 569 atendimentos pelo setor de cidadania do Cejusc. Os dados se referem ao período de 1º de julho de 2022 a 27 de abril de 2023.

Regularização Fundiária

O Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) foi criado para ser um ambiente multidisciplinar com a participação das principais instituições/entes diretamente envolvidas nos procedimentos de regularização fundiária urbana, com o objetivo de aperfeiçoá-los e impulsioná-los.

Em 2023, foi realizada a primeira reunião do Núcleo e homologado acordo envolvendo 696 títulos de regularização fundiária já emitidos e entregues pelo Estado de Minas Gerais, resultado de trabalho conjunto entre o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais e o TJMG.

Paternidade para Todos

Por meio do projeto Paternidade para Todos, os Cejuscs de Belo Horizonte, Santa Luzia e interior do Estado realizaram 449 exames de reconhecimento de paternidade, do início da gestão até 15 de maio de 2023. No período, houve ainda a instauração de 1.871 procedimentos —1.660 no CRP e 211 no SRP. Dois mutirões de reconhecimento de paternidade foram realizados, um no bairro São Gabriel, em Belo Horizonte, e outro em Contagem. O Paternidade Para Todos visa possibilitar, de forma gratuita, o reconhecimento de paternidade via procedimento pré-processual nos Cejuscs do Estado. Os exames de DNA são custeados pelo próprio TJMG.

Foto: Cecília Pederzoli

Projeto Experimental Convivência

O Projeto Experimental Convivência objetiva implantar nova dinâmica para atender às demandas de convivência assistida oriundas de processos em curso nas Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte. Nove novos processos foram encaminhados à instituição parceira para tratamento; seis atendimentos foram encerrados nesta gestão e seis processos aguardam atendimento psicológico. Houve uma média de oito sessões de acompanhamento psicológico para cada processo encaminhado.

Arbitragem Acadêmica

Iniciativa em parceria com instituição educacional, o projeto Arbitragem Acadêmica visa proporcionar às partes de um processo judicial a opção pela via arbitral, ampliando-se o espectro da pacificação social. No segundo semestre de 2022, o projeto capacitou 262 alunos. A previsão era de que, até 30 de junho de 2023, mais 102 alunos tivessem concluído a capacitação.

Inclusão Verde Mundo

Foto: Juarez Rodrigues

Destaca-se ainda a instituição do Projeto Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção, que objetiva criar uma política pública permanente de trabalho e articulação em rede, visando ações conjuntas na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Em 2022, o TJMG ratificou o Termo de Cooperação Técnica 90/2021, por meio da assinatura de Termo de Adesão com diversos parceiros.

Mediação empresarial

Em vigor desde abril de 2021, o projeto de mediação empresarial tem atuação nos setores pré-processual e processual dos Cejuscs, tendo como principal objetivo qualificar o tratamento adequado das demandas empresariais, ampliando o sistema multiportas. Por meio da iniciativa, foram agendadas na gestão, até maio de 2023, 464 audiências e realizadas 219 audiências, resultando em 127 acordos nos Papres Empresariais.

Em dezembro de 2022, foi homologada transação em processo envolvendo massa falida. O acordo consistiu, além da cessão de certos créditos e o aporte de R$ 25 milhões em favor da massa falida, na renúncia de outros créditos, que somaram mais de R$ 73 milhões.

Saúde em Consenso

Outra iniciativa em desenvolvimento é o “Saúde em Consenso”, que visa incrementar a atuação dos Cejuscs nas demandas de Direito à Saúde. Foram realizadas, em 15 de março de 2023 e em 12 de abril de 2023, sessões conciliatórias, por solicitação da Sociedade de Anestesiologia de Minas Gerais (Samg), em busca de solução para a falta de profissionais anestesiologistas nos hospitais Júlia Kubitschek e João XXIII.  Durante as negociações, a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) providenciou o atendimento aos pleitos da entidade.

Projeto Meu Lar

Foto: Riva Moreira

O projeto Meu Lar, realizado em parceria com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), objetiva regularizar, em regime de pauta concentrada, situações decorrentes da aquisição de imóveis em programas habitacionais do Estado de Minas Gerais. No segundo semestre de 2022, ocorreram 30 mutirões da Cohab, em 29 comarcas, abrangendo 27 municípios, totalizando 1.063 sessões realizadas e 962 acordos celebrados, envolvendo cerca de R$ 517 mil. O projeto é finalista da 19ª edição do Prêmio Innovare na categoria “Tribunal”.

Conciliação em Domicílio

O projeto Conciliação em Domicílio objetiva otimizar a autocomposição por meio da atuação do Oficial de Justiça como parceiro da conciliação e da mediação. Foram homologados 22 acordos durante a gestão. A iniciativa venceu a 13ª edição do prêmio “Conciliar é legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na modalidade “Boas Práticas” e na categoria “Tribunal”.

Boletim informativo

Houve a divulgação de oito edições do Boletim Informativo “Conciliação e Inovação em Foco”.

“A atuação da 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais continua marcada pelo ideal de realizar uma gestão conjunta e colaborativa, construída e exercida por muitas mãos. Através dessa gestão participativa, está sendo possível alcançar resultados significativos juntos aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) especializados e itinerantes, resolvendo conflitos de grande porte e homologando acordos, bem como levando cidadania aos mais diversos cantos de Minas Gerais. Destaca-se, além disso, a ênfase dada à Justiça Restaurativa, com a criação da “Rede Restaura JR TJMG”, um modelo inovador que prioriza a restauração das relações e a reparação dos danos causados, especialmente nas áreas de família, de infância e juventude, de direito penal, de relações laborais e da cooperação nacional e internacional. Tem sido realizado importante trabalho na seleção de grupos representativos de controvérsia, para indicar aos Tribunais Superiores a existência de questões jurídicas que possuam relevância social e impacto em um grande número de casos semelhantes, promovendo a uniformidade das decisões e a celeridade processual. Através dessa abordagem, a 3ª Vice-Presidência fortaleceu a cultura de diálogo interinstitucional e resolução colaborativa de conflitos, contribuindo para a edificação da justiça mineira”

Foto: Juarez Rodrigues

3º vice-presidente e superintendente da Assessoria da Gestão da Inovação, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta

“Neste primeiro ano de gestão, buscou-se a harmonização entre programas, projetos e ações para que, além da celeridade e presteza, os serviços a cargo da Terceira Vice-Presidência também estivessem permeados pelo aprimoramento contínuo da qualidade no atendimento ao cidadão. Por isso, tem-se investido na melhoria da extração e tratamento de dados e no fortalecimento das equipes e das políticas públicas autocompositivas, inclusive daquelas que trabalham os direitos dos indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais e outros direitos e alta envergadura jurídica, humana e social”

Foto: Gláucia Rodrigues

Juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Marcus Vinicius Mendes do Valle