O TJMG avançou nesta gestão nas discussões e em ações para implementar seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, de maneira a regular internamente o tema e informar amplamente seu público interno sobre as disposições da Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em uma atitude inovadora, foi lançada uma página exclusiva no Portal TJMG, em 16 de novembro de 2020, para tratar da legislação, que entrou em vigor em 18 de setembro do ano passado. Foi realizada ainda uma capacitação, via webinário, para magistrados e servidores da Casa, por meio da Ejef. A live abordou as disposições legais sobre a proteção de dados pessoais na rotina de trabalho no Judiciário.
A LGPD dispõe sobre a proteção dos dados relativos a qualquer pessoa física que se encontre no território brasileiro. Seguindo uma tendência global, a nova lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, promovendo o correto tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais, no âmbito de instituições públicas e privadas.
O Programa de Proteção de Dados está sendo realizado pelo Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP), instituído pela Portaria 4.962/2020 da Presidência e presidido pelo superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador José Arthur Filho. O grupo conta com um núcleo de apoio técnico-jurídico, formado por servidores do TJMG, que é encarregado de auxiliar os membros do comitê e de esclarecer dúvidas apresentadas pelos gestores das áreas administrativas da Corte mineira.