Outro programa que está sendo aperfeiçoado e ampliado nesta gestão, também como uma das metas do Projef, é o Execução Fiscal Eficiente. Seu objetivo é diminuir a entrada de novas ações de execução fiscal de pequeno valor ajuizadas pelos municípios, buscando alternativas de cobrança menos onerosas para os cofres públicos, como o protesto extrajudicial ou a conciliação.
A iniciativa tem permitido importante redução no acervo de execuções fiscais municipais do estado, que passou de 265.417 processos, em junho de 2020, para 263.310, em outubro de 2020, conforme pesquisa realizada em 25 de novembro pelo Sistema de Informações Estratégicas do Judiciário (Sijud). Atualmente, 98 municípios mineiros são contemplados pela proposta, por meio de celebração de protocolos de intenções. Dois deles — Arcos e Três Marias — aderiram no segundo semestre de 2020.
Nova roupagem está sendo planejada para o programa, para implementação neste início de 2021, conta a juíza auxiliar da Presidência Rosimere das Graças do Couto, coordenadora da iniciativa. Entre outras inovações, figuram a reformulação do programa no portal do TJMG, com criação de marca própria, informações sobre as condições de adesão e notícias dos municípios participantes, e formatação de vídeo sobre o programa, que assim poderá ser apresentado pelos próprios magistrados a prefeitos e vereadores de suas comarcas.
A juíza auxiliar da Presidência disse ainda que, recentemente, foi formatado termo de cooperação entre o TJMG e o Estado de Minas Gerais, englobando não só a virtualização de processos, mas também o índice de execução fiscal eficiente. Pelo acordo, o Estado peticionará pela suspensão das execuções fiscais, com base no art. 40 da Lei 6.830/1980. A medida reduzirá bastante o acervo de processos nas varas especializadas de Belo Horizonte.
Ouça podcast com áudio do presidente Gilson Lemes e do advogado-geral do estado sobre termo de cooperação com AGE sobre execução fiscal: