O Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabeleceu neste primeiro ano da atual gestão uma série de ações para contribuir para o aprimoramento da justiça criminal no Estado, em especial buscando conferir eficácia e a agilidade às políticas prisionais e penitenciárias. As medidas miram, entre outros aspectos, impedir o tratamento desumano oriundo do superencarceramento e permitir que as penas privativas de liberdade sejam cumpridas de maneira mais digna e humanizada.

 

Mutirão carcerário

A política de uso da tornozeleira eletrônica, até então presente em apenas uma região de Minas, encontra-se, agora, disponível para todas as cinco regiões do Estado. Além disso, as audiências de custódia, antes uma prática apenas em sete comarcas, passaram a ser realizadas em todas as comarcas mineiras.

Esses são alguns dos resultados preliminares do mutirão carcerário que o TJMG iniciou em maio de 2019 e se encontra em fase final. Por meio da iniciativa, é verificada a situação jurídica de cada pessoa recolhida em estabelecimento prisional em Minas.

Durante o esforço concentrado, são fiscalizadas todas as unidades prisionais, e é analisado o funcionamento de vários procedimentos e programas afetos à justiça criminal e à execução penal, como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), as audiências de custódia, o monitoramento eletrônico e o alvará eletrônico.

Foram encaminhadas planilhas com o nome das pessoas que se encontram em privação de liberdade aos juízes de cada unidade judiciária/comarca, para possibilitar a análise dos dados.

Até 18 de junho de 2019, por meio do mutirão, já haviam sido analisados 30.283 processos de execução de pessoas em privação de liberdade, de 213 comarcas que enviaram dados à equipe do esforço concentrado, com a concessão de 2.073 progressões de regime para semiaberto e 693 benefícios do programa Construindo a Liberdade. Um total de 1.802 alvarás foram concedidos em razão de livramento condicional, prisão domiciliar ou extinção de pena.

Em relação aos presos provisórios, até 18 de junho deste ano haviam sido analisadas informações de 487 unidades judiciárias, com a avaliação da situação de 30.890 pessoas. Foram revogadas as prisões provisórias de 5.689 pessoas, e um total de 11.490 foram sentenciadas.

A série de ações coordenadas e de colaborações que estão sendo empreendidas, e que incluem a adoção de políticas emergências de enfrentamento ao superencarceramento, visa à implementação de políticas prisionais e penitenciárias.

Entre os atos normativos que deverão surgir a partir do mutirão, está o que se refere às audiências de custódia, com a possibilidade de atos à distância nas unidades judiciárias desprovidas de magistrados.

O resultado central pretendido com o mutirão será conhecer a situação de cada pessoa privada de liberdade em Minas e estabelecer práticas para que, por meio do acompanhamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), cada nova pessoa a integrar o sistema prisional em Minas tenha sua situação jurídica acompanhada.

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