Acordos de considerável repercussão social foram alcançados, e a implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) em todo o Estado cresceu.
Por meio de seu Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc 2° Grau), o TJMG intermediou um acordo inédito entre o Estado de Minas Gerais e a Associação Mineira de Municípios (AMM), em abril deste ano.
Pelo trato, o Governo mineiro concordou em regularizar os repasses do ICMS, do IPVA e do Fundeb, em atraso desde 30 de janeiro de 2019, a partir de janeiro de 2020, em três parcelas mensais de aproximadamente R$ 1 bilhão. Até 1º de julho deste ano, apenas 60 dos 853 municípios não haviam aderido ao acordo.
Outro acordo histórico foi o que encerrou um conflito relacionado à Izidora, considerada a maior ocupação urbana da América Latina. De um lado, figuraram proprietários da Granja Werneck S.A.; de outro, ocupantes de terreno de propriedade da empresa, localizado na zona norte da capital mineira, e o poder público.
Ato de grande alcance social, que sinalizou o fim da angústia de inúmeras famílias que ocupam a área, desde 2013, a homologação do acordo judicial marcou o encerramento da XIII Semana Nacional de Conciliação em Minas Gerais, em 9 de novembro de 2018.
A Justiça mineira, desde maio, também está homologando acordos extrajudiciais individuais entre a Vale S.A. e atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, representados pela Defensoria Pública de Minas Gerais. Estão sendo também negociados acordos entre a empresa e o sistema de Justiça, nas Varas da Fazenda Pública na capital.
Além disso, conciliações promovidas pelo Cejusc de 2º Grau, em julho, outubro e abril, envolvendo ações em que a construtora Tenda é parte, resultaram em 95 audiências e 58 autocomposições. A cifra representou negociações superiores a R$ 1,82 milhão.
Também foi obtido acordo em um processo que tinha como partes a Associação Comunitária Social Cultural Desportiva – Gameleira/Nova Suíça, o Ministério Público, o Município de Belo Horizonte, a Masb Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o espólio do antigo proprietário do terreno da Mata do Jardim América. A solução pacífica permitiu a manutenção da área verde no bairro da região oeste da capital.
Cohab Minas
Convênios com a Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab Minas) possibilitaram diversos mutirões de audiências pré-processuais para negociação de débitos, emissão de escrituras e regularização de imóveis nesta gestão.
Instalação de Cejuscs
No período, foram inaugurados Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) em 19 comarcas: Camanducaia, Nanuque, Itapecerica, Arcos, Jequitinhonha, Três Corações, São Gonçalo do Sapucaí, São Lourenço, Matozinhos, Barroso, Carmo do Rio Claro, Paraguaçu, Resplendor, Ouro Preto, Elói Mendes, Machado, Três Pontas, Congonhas e Ibirité.
Foram criados, ainda, 32 postos de atendimento pré-processual em municípios mineiros, desde 1º de julho de 2018, 26 deles ainda no segundo semestre do ano passado.
Também foi inaugurado o Papre Imobiliário, em outubro, para agilizar as demandas da área. A proposta é privilegiar o atendimento antes do ajuizamento de uma ação e reduzir o acervo dos assuntos que podem ser resolvidos por conciliação. O posto é vinculado ao Cejusc de Belo Horizonte.
