A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) recebeu forte impulso nesta gestão. Em 2017, o TJMG destinou à entidade cerca de R$ 11 milhões provenientes de penas pecuniárias. Pedidos de 26 unidades da Apac foram atendidos para finalidades diversas, como obras de construção civil e abertura de vagas. Há em Minas, hoje, 39 Apacs. Em 2017, elas apresentaram uma média de ocupação de 3.100 recuperandos.
O anúncio do repasse dos valores foi feito em julho de 2017 em São João del-Rei, durante o 8º Congresso das Apacs. O grupo de 400 participantes foi formado por representantes das Apacs do Brasil e do exterior, membros dos três Poderes, da Defensoria Pública e do Ministério Público, líderes religiosos, estudantes e colaboradores do movimento apaquiano.
Esta gestão foi marcada ainda pela inauguração da Apac feminina de São João del-Rei; pelo reconhecimento formal pela Procuradoria-Geral de Justiça da Apac como instituição apta a promover a execução da pena no estado; pela criação do Gabinete de Crise das Apacs, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e da sociedade civil, renomeado como Gabinete de Apoio à Gestão das Apacs em Minas Gerais; e por tratativas para a implantação de um Centro de Reintegração Social (CRS) feminino em Belo Horizonte.
A profissionalização de funcionários – secretários, tesoureiros, administradores e encarregados de segurança – avançou ao longo desta gestão. Com o apoio do Novos Rumos e em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), foram capacitadas 488 pessoas envolvidas com a sistematização do processo de recuperação e com a rotina de atividades nas Apacs.
Outra novidade nesta gestão foi a instituição da Conta Regional de Destinação de Prestações Pecuniárias, por meio da qual se tornou possível repassar valores para as localidades cujos projetos foram aprovados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJMG.
Com a regulamentação das regras para transferência de presos, a fim de evitar a existência de vagas ociosas nos CRS das Apacs, deu-se mais um passo para ampliar as condições para que as pessoas que cometeram crimes recebam uma nova chance.
Ainda dentro da proposta de um envolvimento estatal com a reintegração social de pessoas oriundas do sistema prisional convencional e das Apacs, o TJMG e a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) editaram resolução conjunta instituindo o projeto Remição pela Leitura, que autoriza o abatimento de dias da pena mediante a leitura de obras literárias, preferencialmente para presos ou recuperandos que não estudam nem trabalham.
Delegações interessadas em conhecer o método Apac também foram recebidas no TJMG: integrantes do Ministério Público, dos tribunais de justiça e de secretarias estaduais do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Amapá, comitivas do Peru, da Coreia do Sul, de Portugal e do Uruguai.
Projeto Superando Fronteiras
Em 2016, a Associação Voluntário para o Serviço Internacional (Avsi), em parceria com o TJMG, lançou o projeto Superando Fronteiras, que objetiva ampliar a experiência e a metodologia apaquiana como política pública no Brasil, reforçando a defesa dos direitos humanos e fortalecendo a participação política e o envolvimento da sociedade civil. O comitê estratégico do projeto Superando Fronteiras realizou uma missão no Paraná com o objetivo de fortalecer os vínculos com as Apacs e iniciar um processo de diálogo com os juízes daquele estado, quando foi apresentada a experiência do programa Novos Rumos e as dificuldades enfrentadas ao longo do percurso das Apacs em Minas Gerais.
Confira a matéria da rádio TJ: TJMG anuncia doação de R$ 11 milhões a Apacs mineiras
Confira a matéria da rádio TJ: Verba de penas pecuniárias financia projetos em Minas Gerais
Assista à reportagem sobre o Congresso Internacional das Apacs (São João del-Rei/MG), produzida pela equipe de televisão da Ascom TJMG.