Nesta gestão foi criado o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). A medida atendeu à Resolução 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência e determina a criação desses núcleos no âmbito da estrutura organizacional dos Tribunais.

O Nugep do TJMG absorveu as atribuições e a estrutura administrativa do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), estando subordinado à 1ª Vice-Presidência do Tribunal. O objetivo do núcleo é uniformizar os procedimentos decorrentes da aplicação de repercussão geral e do julgamento de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei Federal 13.105/2015 – o Código de Processo Civil – no âmbito do TJMG.

Cooperação com Nees

Em 30 de junho de 2017, foi editada a Portaria 1/2017 da Primeira Vice-Presidência, dispondo sobre a cooperação funcional entre o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) e o Núcleo de Apoio à Gestão de Gabinetes e à Elaboração de Enunciados de Súmula (Nees).