Em abril de 2018, a Corregedoria-Geral de Justiça lançou o Provimento 355, que substituiu o Provimento 161 e instituiu um novo Código de Normas. O documento regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos dos serviços judiciários, sendo um instrumento para orientar didaticamente os usuários da Justiça de Primeira Instância nas situações do cotidiano.
A medida surgiu diante da necessidade de adequar o antigo Provimento 161, de 2006, às alterações legislativas, principalmente ao Código de Processo Civil de 2015, e ajustar o conteúdo às inovações tecnológicas, em especial ao Processo Judicial eletrônico (PJe), ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e ao Sistema de Cálculo de Débito Judicial (Cadej), regulando matérias não normatizadas e consolidando atos normativos editados de modo esparso.