Otimização da Arrecadação da Taxa de Fiscalização Judiciária
A Corregedoria-Geral de Justiça é a responsável pela fiscalização judiciária da arrecadação da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ), importante elemento orçamentário para a composição do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), destinado a subsidiar as despesas de investimento e custeio no âmbito do Tribunal mineiro. Prevista na Lei Estadual 15.424/2004, essa taxa é responsável por dar sustentação ao fundo, tendo composto 53,27% do FEPJ, nos dois últimos anos (2016/2017).
De julho de 2016 a 20 de abril de 2018, houve uma arrecadação de TFJ de mais de R$ 1,1 bilhão, com uma média mensal superior a R$ 52,48 milhões, o que representa um aumento de 16% em relação à média mensal relativa ao período de julho de 2014 a dezembro de 2015. Nesta gestão também foi recolhido cerca de R$ 1,2 milhão, a título de multa administrativa disciplinar aplicada em processos administrativos disciplinares instaurados em face de notários e registradores.
Selo de Fiscalização Eletrônico
O selo de fiscalização eletrônico visa contribuir para a modernização dos serviços extrajudiciais, garantindo mais segurança e agilidade na prática dos atos notariais e de registro. Ele também reduz custos e aumenta a eficiência na fiscalização dos atos notariais e de registro, tanto pelos usuários quanto pela Corregedoria, além de proporcionar a emissão de documentos eletrônicos. O projeto iniciou-se em abril de 2012, tendo se completado nesta gestão.
O selo de fiscalização eletrônico foi definitivamente implantado em 1.927 serventias (64%). Em 1º de dezembro de 2017, foi completada a efetivação da selagem eletrônica em todos os 3.016 cartórios das 296 comarcas mineiras. Também nesta gestão, foram gerados mais de 80,3 milhões de selos eletrônicos, tendo-se deixado de utilizar o correspondente número de selos em papel, o que representa uma economia superior a R$ 3,56 milhões para o TJMG.
Implantação de Correições Fiscais: parceria com a Secretaria de Fazenda
Adequar a metodologia e o cronograma das atividades correcionais nos serviços notariais e de registro, de forma a adotar como estratégia de fiscalização o foco naquelas serventias que apresentam maiores inconsistências no recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ). Com esse objetivo, surgiu nesta gestão um novo modelo de fiscalização, realizado em estreita parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF).
Auditores fiscais da Secretaria de Fazenda realizam a autuação dos notários e dos registradores com omissão no repasse do crédito tributário relativo à TFJ. Os dados extraídos do Sistema Integrado de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Sisnor) são fornecidos aos auditores pela Corregedoria. A equipe da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot) do Tribunal mineiro também realiza a apuração de outras inconsistências, analisando todos os atos praticados pela serventia em determinado período.
Nesta gestão, o trabalho de parceria com a SEF foi realizado em 51 cartórios de 32 comarcas de várias regiões de Minas, resultando em 42 autuações fiscais, de valor total de aproximadamente R$ 6,5 milhões. Esse montante, acrescido de outras apurações feitas pela equipe técnica da Genot, após análise de todos os atos praticados pelas serventias em determinado período, ultrapassou R$ 8,43 milhões.
Otimização da Arrecadação dos Valores Excedentes do Teto Remuneratório dos Interinos dos Cartórios Extrajudiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina que os notários e os registradores interinos, responsáveis por serventias vagas, apurem os valores da receita líquida que exceda a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e recolham o montante para o Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).
De julho de 2016 a abril de 2018, os depósitos excedentes ao teto remuneratório dos notários e registradores interinos somaram mais de R$ 32 milhões. A média mensal de quase R$ 1,5 milhão equivale a um aumento de 118% em relação à gestão anterior, quando foram apurados aproximadamente R$ 680 mil (média mensal de julho de 2014 a junho de 2016).
O montante acumulado até 20 de abril de 2018 alcançou o patamar de mais de R$ 57 milhões, o que corresponde a um aumento de 132% em relação ao saldo acumulado até o mês de junho de 2016 (R$ 24.633.808,03).
Nesta gestão também foi disponibilizada Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) especial para esses valores, que antes eram depositados em conta bancária.
Fonte: Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (Genot) da Diretoria Executiva de Atividade Correcional (Dircor) e Gerência de Controles e Receitas (Gerec) da Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária (Dirfin)