O Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil elabora a Carta de Belo Horizonte, como resultado do 75 º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE), que será encerrado daqui a pouco, às 17h, após a Palestra da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.
Entre os principais pontos da carta, destacam-se a proposta de que todas as Corregedorias adotem programas próprios de Gestão Estratégica de Unidades Judiciárias, segundo o normativo e peculiaridades de cada Tribunal; a criação de um grupo de trabalho para o aprofundamento dos estudos relativos ao Operador Nacional de Registro (ONR) do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI), previsto na Medida Provisória 759/2016; incentivar a adoção do protesto extrajudicial de sentença para a satisfação rápida, eficaz e econômica de obrigações reconhecidas judicialmente; recomendar aos magistrados a importância do enfrentamento e diminuição dos impactos das demandas predatórias, a fim de assegurar o bom funcionamento do Poder Judiciário.
A carta fala ainda em incentivar os magistrados a adotarem formas de solução pacifica dos conflitos (mediação e conciliação); incentivar a construção e a implantação de APAC’s – Associações de Proteção e Assistência ao Condenado, como medida alternativa e eficaz para a humanização das prisões, recuperação e reintegração social de presos, proteção da sociedade e promoção da Justiça, sem olvidar a finalidade punitiva da pena.