ORIENTAÇÃO DO NUPEMEC - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Nº 07/2022

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs do Estado de Minas Gerais tratarão de questões de qualquer natureza no setor pré-processual, exceto aquelas que versem sobre direitos indisponíveis não transacionáveis ou que não sejam de competência da Justiça Estadual.